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Índice Cronológico da Legislação Mineral Brasileira |
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2026 29/05/2026 A distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM aos entes beneficiários submete-se ao regime de caixa, aplicando-se a legislação vigente na data em que os valores são efetivamente arrecadados.
29/05/2026 Altera os arts. 104, 105, 109 e 120, e revoga o § 3º do art. 105, o art. 107 e o § 2º do art. 122 da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.
28/05/2026 Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) 2026 (ano-base 2025).
20/05/2026 Altera a Portaria ANM nº 2.008, de 10 de abril de 2026.
14/05/2026 Altera a Portaria ANM nº 2019, de 28 de abril de 2026, que define competências às Unidades Organizacionais subordinadas à Superintendência de Outorga de Títulos Minerários e subdelega atribuições aos Gerências Regionais da ANM, para modificar a redação de seus artigos 10, 11, 12, 21 e 22.
12/05/2026 Dispõe sobre normas, procedimentos e fluxogramas no tratamento das manifestações e denúncias de usuários dos serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM.
04/05/2026 O processo de pelotização não configura transformação industrial, caracterizando-se como beneficiamento, o que fixa a base de cálculo da CFEM na saída por venda do bem mineral.
28/04/2026 Define competências às Unidades Organizacionais subordinadas à Superintendência de Outorga de Títulos Minerários e subdelega atribuições aos Gerências Regionais da ANM (Alterada pela Portaria 2.030/26).
10/04/2026 Define as competências das Unidades Organizacionais subordinadas à Superintendência de Fiscalização e subdelega atribuições aos Gerentes Regionais (Alterada pela Portaria nº 2.033/26)
08/04/2026 Estabelece, no âmbito das atribuições da Superintendência de Fiscalização, as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelos entes signatários de Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios, para a cooperação mútua ...
01/04/2026 Altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.
27/03/2026 Torna sem efeito a Resolução ANM Nº 233, de 26 de março de 2026 que altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.
27/03/2026 Altera a Resolução ANM nº 143, de 21 de novembro de 2023.
26/03/2026 Altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração. (Revogada pela Resolução 235/26)
26/03/2026 Altera a Resolução ANM nº 106, de 02 de maio de 2022, que regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC).
19/03/2026 Altera a Portaria ANM nº 1874, de 24 de outubro de 2025.
19/03/2026 Suspensão da aplicação de penalidades pecuniárias (multas) previstas na Resolução ANM nº 122/2022 e na Resolução ANM nº 223/2025, no âmbito da Agência Nacional de Mineração.
17/03/2026 Prorroga, para o dia 31 de março de 2026, o prazo final de entrega do Relatório Anual de Lavra (RAL), ano-base 2025, para todos os titulares cujos vencimentos originais estavam previstos para o dia 16 de março de 2026.
24/02/2026 Até a vigência da MP 789/2017, o valor a ser descontado da base de cálculo da CFEM...é o resultante do encontro das contas 'crédito' e 'débito' no mês de ocorrência do fato gerador...
24/02/2026 Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
29/01/2026 Subdelega competências às Unidades Organizacionais subordinadas à Superintendência de Fiscalização e aos Gerentes Regionais.
2025 26/11/2025 Altera a Resolução ANM nº 200, de 27 de março de 2025
21/11/2025 Há incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sobre a venda e o consumo de água mineral.
30/10/2025 Delega competências às unidades organizacionais subordinadas à Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação da ANM.
28/10/2025 Há incidência de juros, multa e correção monetária sobre os créditos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ainda que em período anterior à Medida Provisória nº 789/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 2017.
28/10/2025 Disciplina o Registro de Extração, previsto no art. 13, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018
24/10/2025 Delega competências às unidades organizacionais subordinadas à Superintendência de Política Regulatória da ANM. (Alterada pela Portaria nº 1.989/26) 24/10/2025 Altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025. Absorve as alterações providas pela Resolução 216, de 30 de setembro de 2025; a Resolução ANM nº 215, de 19 de setembro de 2025; a Resolução ANM nº 212, de 30 de julho de 2025. Revoga as Resoluções anteriores que alteraram o Regimento Interno da ANM, concentrando as alterações providas.
20/10/2025 Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
16/10/2025 Altera a Resolução ANM nº 209, de 13 de junho de 2025, que dispõe sobre os procedimentos administrativos de apreensão, perdimento e destinação de bens minerais provenientes de lavra ilegal e de equipamentos nela utilizados.
16/10/2025 Estabelece a disciplina aplicável às barragens de mineração (A vigorar a partir de 22/04/27 e 02/08/27).
15/10/2025 Autoriza o requerimento de prorrogação do prazo para instrução dos autos com boletins emitidos pela Rede de Laboratórios de Análises Minerais - Rede?LAMIN, de fontes de água mineral e potável de mesa em fase de concessão de lavra, bem como o requerimento de prorrogação dos prazos de vigência dos alvarás de pesquisa de água mineral com vencimento nos anos de 2025 e 2026...
06/10/2025 Altera a Resolução ANM nº 207, de 23 de maio de 2025, que aprova a Política de Governança de Dados e Informações da Agência Nacional de Mineração - ANM.
02/10/2025 Prorroga os prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do quadro de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM nº 162, de 19 de junho de 2024, e prorrogados pela Resolução ANM nº 194, de 30 de dezembro de 2024, Resolução ANM nº 201, de 17 de abril de 2025 e Resolução ANM nº 210, de 30 de junho de 2025.
01/10/2025 Incide a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sobre o consumo de bem mineral, nos termos do Decreto 01/1991.
30/09/2025 Não são dedutíveis da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) os custos de transporte incorridos antes da venda do bem mineral.
30/09/2025 É legal o procedimento de fiscalização e cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a partir do confronto das guias de recolhimento de CFEM com as informações contidas nos Relatórios Anuais de Lavra (RAL).
30/09/2025 Altera a Resolução ANM nº 215, de 19 de setembro de 2025, a Resolução ANM nº 212, de 30 de julho de 2025 e a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que aprovou e alteraram o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (Revogada pela Resolução 224/25 ).
19/09/2025 Altera a Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (Revogada pela Resolução 224/25 ).
08/08/2025 Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
08/08/2025 Altera a Resolução ANM nº 208, de 12 de junho de 2025.
30/07/2025 Altera a Resolução ANM n° 211, de 9 de julho de 2025, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (Revogada pela Resolução 224/25 ).
23/07/2025 Para fins de apuração da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o acondicionamento ou embalagem da água mineral não constitui fase de transformação industrial do produto, configurando como mero beneficiamento.
17/07/2025 A averbação da cessão do direito minerário realizada antes de 1º.8.2017 torna o cessionário responsável principal, e o cedente responsável subsidiário pelo débito da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) relativo a período anterior a essa averbação; já no atual regime da Lei 13.540/2017, inaugurado pela MP 789/2017, o cessionário responde solidariamente com o cedente por eventual débito da CFEM relativo a período anterior à averbação da cessão.
09/07/2025 Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração (Alterada pelas Resoluções 212/25, 215/25, 216/25, 224/25, 233/26 e 236/26)
30/06/2025 Prorroga os prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do quadro de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM n° 162, de 19 de junho de 2024, e prorrogados pela Resolução ANM n° 194, de 30 de dezembro de 2024, e Resolução ANM n° 201, de 17 de abril de 2025.
13/06/2025 Dispõe sobre os procedimentos administrativos de apreensão, perdimento e destinação de bens minerais provenientes de lavra ilegal e de equipamentos nela utilizados (Alterada pela Resolução 222/25).
12/06/2025 Dispõe sobre outras substâncias minerais garimpáveis além daquelas previstas no artigo 10, § 1°, da Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e no artigo 2°, inciso III, da Lei n° 11.685, de 2 de junho de 2008, e altera os artigos 44 e 207 da Consolidação Normativa aprovada na forma do Anexo da Portaria n° 155, de 12 de maio de 2016. (Alterada pela Resolução 213/25)
29/05/2025 É legal a aplicação da IN nº 06/2000 DG/DNPM para apuração de créditos de fatos geradores da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ocorridos até a vigência da MP 789/2017 (Convertida na Lei 13.540/2017).
29/05/2025 O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) possuía competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
29/05/2025 Não incide prescrição intercorrente durante o procedimento de constituição dos créditos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e de Taxa Anual por Hectare (TAH).
23/05/2025 Aprova a Política de Governança de Dados e Informações da Agência Nacional de Mineração - ANM (Alterada pela Resolução 218/25, de 06 de outubro de 2025). 14/05/2025 Estabelece as regras e procedimentos específicos para a Política de Segurança da Informação (PSI) da Agência Nacional de Mineração.
14/05/2025 Atualiza a Política de Segurança da Informação (PSI) da Agência Nacional de Mineração
25/04/2025 Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de produção de prova pericial impertinente, desnecessária ou protelatória, durante o procedimento de constituição dos créditos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
24/04/2025 Altera a Resolução ANM n° 143, de 21 de novembro de 2023.
24/04/2025 Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) 2025 (ano-base 2024).
17/04/2025 Prorroga os prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do quadro de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM n° 162, de 19 de junho de 2024, e prorrogados pela Resolução ANM n° 194, de 30 de dezembro de 2024.
07/04/2025 Prorroga os prazos para entrega dos Relatórios Anuais da Lavra e dos Licenciamentos sem Plano de Aproveitamento Econômico.
03/04/2025 Para os créditos de CFEM com vencimento a partir de 30/12/1998, o prazo decadencial é de 10 anos a contar do vencimento e o prazo prescricional é de 5 anos a contar do lançamento definitivo.
27/03/2025 Prorroga o prazo estabelecido no art. 4° da Resolução ANM n° 156, de 8 de abril de 2024 (alterada pela Resolução 226/25)
24/03/2025 Altera a Resolução ANM n° 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM. (Revogada pela Resolução 211/25)
27/02/2025 Altera a Resolução ANM n° 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM. (Revogada pela Resolução 211/25)
25/02/2025 Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados por meio da Resolução ANM n° 150, de 28/02/2024
06/01/2025 Altera a Portaria ANM n° 1.741, de 03 de janeiro de 2025, que subdelegou competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais.
03/01/2025 Altera a Portaria ANM n° 1.713, de 12 de novembro de 2024, que subdelegou competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais (ALTERADA PELA PORTARIA 1.742/25).
2024 30/12/2024 Prorroga os prazos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM N.° 162/2024.
27/12/2024 Consolida as especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais e potáveis de mesa e revoga os atos normativos consolidados.
26/11/2024 Altera a Resolução ANM n° 24, de 3 de fevereiro de 2020, que regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2°, inciso VII, da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017
25/11/2024 Altera a Resolução ANM n° 85, de 2 de dezembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.
12/11/2024 Subdelega competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade Mineral, de Inteligência Fiscalizatória e de Lavra Não Autorizada e Bens Minerais Apreendidos, e dá outras providências (ALTERADA PELA PORTARIA 1.741/25).
12/11/2024 Subdelega competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade Mineral, de Inteligência Fiscalizatória e de Lavra Não Autorizada e Bens Minerais Apreendidos, e dá outras providências (ALTERADA PELA PORTARIA 1.741/25).
08/11/2024 Subdelega competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e dá outras providências.
31/10/2024 Altera a Resolução ANM n° 63/2021, que institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agência Nacional de Mineração- ANM
31/10/2024 Institui a política de gerenciamento de crises no âmbito da Agência Nacional de Mineração (ANM) e dá outras providências
17/10/2024 Altera a Resolução ANM n° 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM. (Revogada pela Resolução 211/25)
10/10/2024 Altera a Resolução ANM n° 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM. (Revogada pela Resolução 211/25)
03/10/2024 Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração. (Revogada pela Resolução 211/25)
17/09/2024 Altera a Resolução ANM n° 170, de 21 de junho de 2024, que trata do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
06/09/2024 Altera os artigos 133, 134, 143, 148, 164, 226, 227, 231, 232, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 257 e 348 da Portaria DNPM n° 155/2016, que disciplinam o reconhecimento de firma em cartório e o uso da assinatura eletrônica.
06/09/2024 Altera os artigos 133, 134, 143, 148, 164, 226, 227, 231, 232, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 257 e 348 da Portaria DNPM n° 155/2016, que disciplinam o reconhecimento de firma em cartório e o uso da assinatura eletrônica.
01/08/2024 Altera a Resolução ANM n° 95, de 7 de fevereiro de 2022, que consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração
11/07/2024 Altera a Resolução ANM n° 170, de 21 de junho de 2024, que trata do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
10/07/2024 Altera a Resolução ANM n° 143, de 21 de novembro de 2023, que disciplina o disposto no Decreto n° 11.659, de 23 de agosto de 2023.
01/07/2024 Institui a Política de Governança Organizacional - PGO e o Comitê Geral de Governança - CGG da Agência Nacional de Mineração - ANM.
21/06/2024 Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
19/06/2024 Estabelece a prorrogação de prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado (Alterada pelas resoluções 194/24, 201/25 e 210/25)
28/05/2024 Torna sem efeito a Resolução n° 160, de 27 de maio de 2024.
27/05/2024 Estabelece a suspensão de prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande do Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 161/24)
14/05/2024 Estabelece orientações à Agência Nacional de Mineração - ANM para o tratamento de processos, visando o enfrentamento das consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.
06/05/2024 Altera a Resolução ANM n° 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
03/05/2024 Regulamenta a rotulagem de águas minerais e potáveis de mesa envasadas e classifica o risco da atividade de rotulagem com fundamento no Decreto n° 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
18/04/2024 Orienta que a Agência Nacional de Mineração regulamente sobre os padrões e procedimentos relativos aos rótulos das embalagens de águas minerais e potáveis e revoga a Portaria n° 470/GM/MME, de 24 de novembro de 1999. (Válida a partir de 1° de julho de 2024)
08/04/2024 Dispõe sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), em substituição à Ficha de Registro de Apuração da CFEM aprovada pela Portaria n° 158, de 15 de junho de 1999. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 200/25)
08/04/2024 Normatiza a concessão de parcelamentos de créditos da Agência Nacional de Mineração - ANM antes de sua inscrição em dívida ativa.
05/04/2024 Torna sem efeito a Resolução ANM n° 153, de 2 de abril de 2024.
02/04/2024 Altera a Resolução ANM n° 95, de 7 de fevereiro de 2022, e dá outras providências (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 154/24)
02/04/2024 Altera a Resolução ANM n° 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
22/03/2024 Altera o art. 68 da Resolução ANM n° 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. (Revogada pela Resolução ANM nº 223/25)
28/02/2024 Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM, fixados através da Resolução ANM n° 132, de 28/02/2023 (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 196/25).
26/02/2024 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (Processo n° 19966.101225/2021-35)
2023 27/12/2023 Altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no segundo semestre de 2023
12/12/2023 Altera a Resolução ANM n° 106, de 2 de maio de 2022, que regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências.
04/12/2023 Altera a Resolução ANM n° 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. (Revogada pela Resolução ANM nº 223/25)
24/11/2023 Altera o Anexo II (Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração) da Resolução ANM n° 102, de 13 de abril de 2022
21/11/2023 Disciplina o disposto no Decreto n° 11.659, de 23 de agosto de 2023, e revoga a Resolução ANM n° 6, de 2 de abril de 2019 (Alterada pela Resolução 173/24) 21/11/2023 Disciplina o disposto no Decreto n° 11.659, de 23 de agosto de 2023, e revoga a Resolução ANM n° 6, de 2 de abril de 2019 (Alterada pelas resoluções 173/24, 203/25 e 234/26) 16/10/2023 Dispõe sobre a padronização dos dados geográficos informados nos documentos técnicos apresentados à Agência Nacional de Mineração - ANM ou produzidos no âmbito dessa Autarquia.
09/10/2023 Estabelece diretrizes para o Ministério de Minas e Energia e suas entidades vinculadas para a utilização da inspeção acreditada de empreendimentos de mineração.
15/09/2023 Declara a nulidade da Resolução ANM n° 22/2020, que regulamenta o disposto nos arts. 11 e 18 do Decreto n° 10.178, de 18 de dezembro de 2019, para fixar o prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da Agência Nacional de Mineração - ANM.
15/09/2023 Prorroga por um ano a vigência da Agenda Regulatória, aprova a segunda Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória e altera a Resolução ANM n° 105, de 20 de abril de 2022.
11/09/2023 Altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no primeiro semestre de 2023
11/09/2023 Altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no primeiro semestre de 2023
29/08/2023 Orienta a Agência Nacional de Mineração - ANM acerca da execução do Decreto n° 11.659, de 23 de agosto de 2023.
23/08/2023 Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2°, no § 3° e no § 5° do art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
01/08/2023 Altera a Resolução ANM n° 129, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998.
31/05/2023 Altera a Resolução ANM n° 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. (Revogada pela Resolução ANM nº 223/25)
31/05/2023 Altera a Resolução ANM n° 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. (Revogada pela Resolução ANM nº 223/25)
25/05/2023 Delega competência para aplicação de sanções referentes à legislação de segurança de barragens de mineração.
03/04/2023 Altera o artigo 42 da Consolidação Normativa aprovada na forma do Anexo da Portaria n° 155, de 12 de maio de 2016
28/02/2023 Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração, fixados através da Resolução ANM n° 93, de 03 de fevereiro de 2022 (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 150/24)
24/02/2023 Altera os artigos 103 e 114 da Portaria n° 155, de 12 de maio de 2016.
24/02/2023 Altera a Resolução ANM n° 95, de 7 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
23/02/2023 Dispõe sobre cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998 (Alterada pela Resolução 138/23) 09/02/2023 Altera a Resolução ANM n° 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
01/01/2023 Revoga o Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala
2022 29/12/2022 Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração...
22/12/2022 Altera os artigos 246 e 254 da Portaria n° 155/2016, para simplificar os procedimentos para cessão e arrendamento de títulos minerários realizados dentro do mesmo grupo econômico
02/12/2022 Altera a Resolução ANM n° 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
01/12/2022 Revoga expressamente atos normativos com efeitos exauridos no tempo ou obsoletos, em cumprimento às disposições do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.
01/12/2022 Estabelece os parâmetros para avaliação e aceitação de produtos decorrentes de aerolevantamento apresentados à Agência Nacional de Mineração (ANM), em especial os obtidos por Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS), sigla do inglês Remotely Piloted Aircraft System, popularmente conhecido como Drone.
28/11/2022 Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. (Revogada pela Resolução ANM nº 223/25)
28/11/2022 Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. (Revogada pela Resolução ANM nº 223/25)
26/10/2022 Regulamenta o pagamento da taxa anual por hectare, prevista no inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) e estabelece os valores, os prazos de recolhimentos e demais critérios e condições de pagamento
24/10/2022 Regulamenta o requerimento de autorização de pesquisa por meio do sistema de Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral - REPEM e dá outras providências
21/10/2022 Revoga as Resoluções que especifica, altera a Resolução n° 24, de 3 de fevereiro de 2020, e a Resolução n° 102, de 13 de abril de 2022 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 170/24)
Port. Norm. MME n° 51/22 Base de Dados de Levantamentos Geológicos, Geoquímicos e Geofísicos, criação 18/10/2022 18/10/2022 10/10/2022 10/10/2022 10/10/2022 Altera a Portaria n. 1104, de 03 de agosto de 2022, que subdelega competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade Mineral e de Inteligência Fiscalizatória (REVOGADA PELA PORTARIA 1.713/24)
04/10/2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Resolução ANM n° 95, de 07 de fevereiro de 2022, para a apresentação do Relatório de Inspeção de Segurança Regular (RISR), Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) e mapas de inundação de barragens de mineração.
29/09/2022 15/09/2022 Altera o Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto n° 10.965, de 11 de fevereiro de 2022
08/09/2022 Publica a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1° de agosto de 2022 e revoga a Portaria ANM n° 751, de 10 de março de 2021, e a Portaria ANM n° 986, de 13 de abril de 2022.
02/09/2022 Aprova a primeira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração para o biênio 2022/2023 e altera a Resolução ANM n° 105, de 20 de abril de 2022
24/08/2022 Delega competências do Superintendente de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas aos Gerentes Regionais das Unidades Administrativas da ANM (REVOGADA PELA PORTARIA 1.712/24)
04/08/2022 Dispõe sobre a simplificação da análise de requerimentos de autorização de pesquisa mineral pendentes de decisão.
03/08/2022 Subdelega competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade Mineral e de Inteligência Fiscalizatória, e dá outras providências (REVOGADA PELA PORTARIA 1.713/24)
26/07/2022 Altera a Portaria ANM n° 1.056, de 30 de junho de 2022, que subdelegou competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais.
07/07/2022 Altera a Portaria ANM n° 1.056, de 30 de junho de 2022, que subdelegou competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais
30/06/2022 Altera Resolução n° 46/2020, que alterou o art. 1° da Resolução n° 28/2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos, e dá outras providências.
30/06/2022 Subdelega competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e dá outras providências (REVOGADA PELA PORTARIA 1.712/24)
21/06/2022 Revoga a Portaria n° 360, de 12 de junho de 2020, da Superintendência de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração.
04/05/2022 02/05/2022 Regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências (Alterada pelas resoluções 146/23 e 232/26)
20/04/2022 Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2022/2023 (Múltipla Alterações) 20/04/2022 Altera a Resolução ANM n° 68, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina (PFM).
20/04/2022 Altera a Resolução ANM n° 68, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina (PFM).
20/04/2022 Regulamenta o Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (Alterada pela Resolução 223/25). 13/04/2022 Aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 181/24)
13/04/2022 Altera a Portaria ANM n° 751, de 10 de março de 2021, que tornou pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e dispõe sobre as competências e as etapas para publicação da revisão e consolidação das normas sobre matéria regulada pela Agência Nacional de Mineração (REVOGADA PELA PORTARIA 1.125/22)
13/04/2022 Altera a Portaria ANM n° 751, de 10 de março de 2021, que tornou pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e dispõe sobre as competências e as etapas para publicação da revisão e consolidação das normas sobre matéria regulada pela Agência Nacional de Mineração (REVOGADA PELA PORTARIA 1.125/22)
17/03/2022 Altera a Resolução n° 16, de 25 de setembro de 2019, que institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico
07/02/2022 Retifica a Resolução n° 95/22 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
07/02/2022 Retifica a Resolução n° 95/22 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
07/02/2022 Retifica a Resolução n° 95/22 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
07/02/2022 Retifica a Resolução n° 95/22 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
07/02/2022 Retifica a Resolução n° 95/22 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
07/02/2022 Retifica a Resolução n° 95/22 (MÚLTIPLAS ALTERAÇÕES)
07/02/2022 Consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração (Múltiplas Alterações) 11/02/2022 Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (REVOGADO PELO DECRETO 11.369/23)
11/02/2022 Altera o Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017
07/02/2022 Normatiza o inciso XXXV do art. 2° da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, disciplina a classificação das reservas minerais, com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados, nos termos do § 4° do art. 9° do Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018, e dá outras providências.
03/02/2022 Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas Previstas na Legislação Minerária, das Vistorias de Fiscalização e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM, fixados através da Resolução ANM n° 58, de 11/02/2021 (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 132/23)
13/01/2022 Retifica a Resolução n° 92/22
13/01/2022 Alteração da Portaria n° 155/2016 para inclusão de situações de calamidade pública decretada como fator condicionante da viabilidade de execução de obras emergenciais que demandem trabalhos de movimentação de terras ou desmonte de materiais in natura.
2021 22/12/2021 Regulamenta os artigos 43 e 44 do Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018, estabelecendo as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração, bem como os requisitos e condições para que ocorra a transferência da titularidade de tais direitos.
02/12/2021 Dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.
19/11/2021 26/10/2021 Aprova a segunda Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2020-2021.
08/09/2021 Altera dispositivos da Portaria n° 367, de 19 de junho de 2020, publicada em 22 de junho de 2020
27/08/2021 Restabelece o art. 28, § 2°, da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM n° 155, de 12 de maio de 2016.
28/07/2021 Estabelece as diretrizes e procedimentos gerais a serem adotados para o retorno do atendimento presencial nas instalações da ANM, em todo o território nacional, de forma gradual e com adoção das medidas de segurança preconizadas pelos órgãos sanitários.
29/06/2021 Altera as Resoluções n° 28/2020, n° 46/2020, que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19 e revoga a Resolução n° 55/2021
28/06/2021 Delega competências do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais aos Gerentes Regionais das Unidades Administrativas da ANM
18/06/2021 Define a relação de minerais estratégicos para o País, de acordo com os critérios de que trata o art. 2° do Decreto n° 10.657, de 24 de março de 2021
18/06/2021 Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME) e sobre a habilitação de projetos de investimento na Política Pró-Minerais Estratégicos
16/06/2021 Estabelece as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelos entes signatários na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Resolução ANM N° 71, de 14 de maio de 2021
08/06/2021 Revoga expressamente atos normativos com efeitos exauridos no tempo ou obsoletos, em cumprimento às disposições do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019
27/05/2021 14/05/2021 Regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos do artigo 2°, § 4°, da Lei n° 13.575/2017.
30/04/2021 Dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina - PFM e revoga as Normas Reguladoras da Mineração n° 20.4 e n° 20.5, aprovadas pela Portaria DNPM n° 237, de 18 de outubro de 2001.
26/04/2021 Dispõe sobre a qualificação dos projetos e empreendimentos vinculados aos procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais realizados pela Agência Nacional de Mineração durante os exercícios de 2021 e 2022 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
07/04/2021 Revoga dispositivos da Resolução n° 31, de 7 de maio de 2020, que delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, e dá outras providências
26/03/2021 Institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agência Nacional de Mineração- ANM (Alterada pela Resolução 188/24) 24/03/2021 Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos
10/03/2021 Publica a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e dispõe sobre as competências e as etapas para publicação da revisão e consolidação das normas sobre matéria regulada pela Agência Nacional de Mineração (REVOGADA PELA PORTARIA 1.125/22)
10/03/2021 Dá nova redação ao inciso III do caput do art. 5°, o § 1° do art. 10, o inciso I e o § 1° do art. 71 da Resolução n° 16, de 25 de setembro de 2019, permitindo o acesso ao Protocolo Digital da ANM para os tipos de conta verificada ou conta comprovada no GOV.BR e define o conceito de assinatura eletrônica avançada e assinatura eletrônica qualificada.
01/03/2021 Regulamenta, no âmbito da Agência Nacional de Mineração - ANM, a implantação, execução e monitoramento do Programa de Gestão Orientada para Resultados - PGOR, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa n° 65, de 30 de julho de 2020
01/03/2021 Altera o Art. 1° da Resolução n° 28, de 24 de março de 2020, que disciplina a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19
18/02/2021 Regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos do artigo 2°, § 4°, da Lei n° 13.575/2017 (Revogada pela Resolução 71/21) 11/02/2021 Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados através da Resolução n° 23, de 30/01/2020
28/01/2021 Altera dispositivos da Resolução n° 51, de 24 de dezembro de 2020, publicada em 29 de dezembro de 2020 (Revogada pela Resolução 95/22) 22/01/2021 Altera as Resoluções n° 28/2020 e n° 46/2020, que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19 (Revogada pela Resolução 76/21) 13/01/2021 Estabelece as regras e procedimentos específicos para a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) da Agência Nacional de Mineração. (Revogada pela Resolução 206/25) 13/01/2021 Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) da Agência Nacional de Mineração. (Revogada pela Resolução 205/25) 2020 24/12/2020 Cria e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - ACO, que compreende o Relatório de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - RCO e a Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - DCO (Revogada pela Resolução 95/22) 24/11/2020 Retifica os artigos 2°, 3° e 7°, assim como acrescenta o Art. 6°-A à Resolução n° 46, de 08 de setembro de 2020, publicada em 10 de setembro de 2020
13/11/2020 Altera os artigos 42 e 43 da Portaria n° 155, de 12 de maio de 2016.
30/09/2020 Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei n° 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
23/09/2020 22/09/2020 Altera a Resolução n° 31, de 7 de maio de 2020, que delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, e dá outras providências
08/09/2020 Altera o Art. 1° da Resolução n° 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos, e dá outras providências.
03/09/2020 Aprova a Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2020-2021, e altera a Resolução n° 20, de 03 dezembro de 2019
31/07/2020 23/07/2020 06/07/2020 Altera o artigo 7° da Portaria n° 70.389, de 17 de maio de 2017 (Revogada pela Resolução 95/22) 30/06/2020 Dá nova redação à Resolução n° 28, de 24 de março de 2020 (Revogada pela Resolução 74/21) 19/06/2020 Delega competências do Superintendente de Produção Mineral aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e dá outras providências.
19/06/2020 Delega competências do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais aos integrantes da estrutura administrativa da Agência Nacional de Mineração - ANM subordinados à SEM (Revogada pela Portaria 793/21) 18/06/2020 Delega competências do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais aos integrantes da estrutura administrativa da Agência Nacional de Mineração - ANM subordinados à SEM (Revogada pela Portaria 366/20) 12/06/2020 12/06/2020 04/06/2020 Altera os artigos 102 ao 122 da Portaria n° 155/2016, que disciplinam a emissão da Guia de Utilização - GU
01/06/2020 Dá nova redação à Resolução n° 28, de 24 de março de 2020
14/05/2020 Dá nova redação ao item 4.12 da Norma técnica n° 001/2009, aprovada pela Portaria DNPM n° 374, de 1° de outubro de 2009 (Revogada pela Resolução 193/24) 11/05/2020 11/05/2020 Dá nova redação à Portaria n° 70.389, de 17 de maio de 2017 (Revogada pela Resolução 95/22) 07/05/2020 Delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, e dá outras providências
30/04/2020 Delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências (Revogada pela Resolução 31/20) 30/04/2020 Altera o Art. 1° da Resolução n° 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos (Revogada pela Resolução 74/21) 28/04/2020 20/04/2020 Dá nova redação à Portaria n° 208, de 18 de março de 2020
17/04/2020 Dá nova redação à Resolução n° 28, de 24 de março de 2020
24/03/2020 Estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.
18/03/2020 Trata da suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) (Revogada pela Resolução 77/21) 03/02/2020 Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2°, inciso VII, da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017
30/01/2020 Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM)
30/01/2020 Regulamenta o disposto nos arts. 11 e 18 do Decreto n° 10.178, de 18 de dezembro de 2019, para fixar o prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas (Revogada pela Resolução 141/23) 07/01/2020 Dá nova redação à Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978
2019 03/12/2019 Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2020/2021 (Revogada pela Resolução 105/22) 30/10/2019 Dá nova redação à Resolução n° 16, de 25 de setembro de 2019
25/09/2019 Institui e regulamenta o Protocolo Digital, o Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico.
08/08/2019 Estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado "a montante" (Revogada pela Resolução 95/22) 11/04/2019 Define, nos termos do Artigo 70, o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XII, XVI, XVIII e XIX do Artigo 34 do Decreto n° 9.406/2018, que regulamenta o Código de Mineração (Revogada pela Resolução 122/22) 03/04/2019 Disciplinar os procedimentos e critérios para realização do planejamento nacional de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
02/04/2019 Disciplina o disposto no Decreto n° 9.407, de 12 de junho de 2018 (Revogada pela Resolução 143/23) 15/02/2019 Estabelece medidas regulatórias cautelares objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado ´a montante´ ou por método declarado como desconhecido (Revogada pela Resolução 13/19) 30/01/2019 Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (Revogada pela Resolução 74/21) 29/01/2019 Delega competências da Diretoria Colegiada aos Gerentes Regionais, ao Superintendente de Administração e Finanças, ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais e ao Superintendente de Produção Mineral da Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências (Revogada pela Portaria 294/20) 25/01/2019 Altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria n° 155, de 12 de maio de 2016, e dá outras providências.
2018 10/12/2018 Disciplina o registro de extração, previsto no inciso I do parágrafo único do art. 13 do Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018 (Revogada pela Resolução 225/25) 03/12/2018 Estabelece instruções sobre análises oficiais de fontes de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários (Revogado pela Resolução 193/24) 27/11/2018 Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
12/06/2018 Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2° e no § 5° do art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990 (Revogado pelo Decreto 11.659/23) 12/06/2018 Regulamenta o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017
25/04/2018 Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (Revogada pela Resolução 74/21) 29/03/2018 Dispõe sobre a unidade de medida padrão para os produtos minerais de que trata o art. 1° da Lei n° 6.567
23/03/2018 Dispõe sobre o § 10 do art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, e sobre o Decreto n° 9.252, de 28 de dezembro de 2017
2017 26/12/2017 Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral e dá outras providências.
21/12/2017 Na Portaria n° 70948, de 21 de dezembro de 2017...Onde se lê: Portaria 7.590, de 25 de julho de 2017...Leia-se: Portaria n° 70590, de 25 de julho de 2017...
21/12/2017 18/12/2017 Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
25/07/2017 Dá nova redação à Consolidação Normativa do DNPM (Revogada pela Portaria 70.948/17) 20/07/2017 Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto à Autarquia.
23/06/2017 Aprova a Instrução Técnica n° 01/17, para apresentação de Novo Plano de Aproveitamento Econômico - PAE.
17/05/2017 Cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem (Revogada pela Resolução 95/22) 27/01/2017 Revoga os atos de instauração de procedimentos de disponibilidade de área publicados a partir de 1° de dezembro de 2016 e altera a Consolidação Normativa do DNPM.
2016 11/10/2016 Dá nova redação à Consolidação Normativa do DNPM
09/08/2016 Delega competência ao Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral para a práticas concernentes à concessão de lavra.
05/08/2016 Dá nova redação à Consolidação Normativa do DNPM
17/05/2016 Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados.
17/05/2016 Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados.
10/05/2016 Altera a Instrução Normativa n° 1, de 27 de dezembro de 1999, a Portaria n° 178, de 12 de abril de 2004, e dá outras providências (Revogada pela Portaria 155/16) 2015 16/01/2015 Altera as Normas Reguladoras da Mineraçãodo DNPM, NRM 04 - Aberturas Subterrânease a NRM 06 - Ventilação.
2014 18/12/2014 Dá nova redação à Consolidação Normativa do DNPM (Revogada pela Portaria 70.948/17) 10/09/2014 Disciplina os documentos comprobatórios e modelos de recibo e do cadastro a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o § 1° do art. 39 da Lei n° 12.844, de 19 de julho de 2013.
2013 28/11/2013 Institui a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM.
05/03/2013 Delegada competência do Diretor-Geral aos Superintendentes do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (Revogada pela Portaria 436/13) 2012 13/01/2012 Esta Portaria estabelece os procedimentos gerais para apresentação do relatório anual de lavra - RAL (Revogada pela Portaria 155/16) 2011 25/03/2011 Aprova o Roteiro Técnico para elaboração do Projeto de Caracterização Crenoterápica de que trata o item 5.4.4 da Norma Técnica n° 001/2009, aprovada pela Portaria n° 374, de 1° de outubro de 2009 (Revogada pela Resolução 193/24) 14/03/2011 12/01/2011 Estabelece procedimentos para apresentação do Relatório Anual de Lavra - RAL, em meio eletrônico (Revogada pela Portaria 11/12) 2010 28/10/2010 Revoga a Portaria n° 52, de 18 de fevereiro de 2010.
28/10/2010 Dispõe sobre a protocolização de requerimentos, documentos e comunicações nas unidades do DNPM e dá outras providências (Revogada pela Portaria 155/16) 22/10/2010 22/10/2010 20/09/2010 Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens
13/07/2010 Altera o item 1.6 do Anexo I da Portaria n° 237, de 18 de outubro de 2001, publicada no DOU de 19 de outubro de 2001
13/07/2010 Será lavrado AUTO DE PARALISAÇÃO de empreendimentos minerais quando durante a fiscalização forem constatadas as seguintes irregularidades (Revogada pela Portaria 155/16) 30/06/2010 21/06/2010 Esta Portaria dispõe sobre delegação de competência do Diretor-Geral aos Superintendentes Regionais e aos seus substitutos legais em suas ausências, para dar posse aos nomeados para o quadro de pessoal do DNPM
20/05/2010 Delega competência do Diretor-Geral ao Diretor de Gestão Administrativa, ao Diretor de Gestão de Títulos Minerários e aos Superintendentes do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
18/02/2010 Altera a Portaria n° 50, de 5 de março de 1998, Publicada no D.O.U DE 10 março de 1998 (Revogada pela Portaria 375/10) 2009 11/12/2009 Dispõe sobre os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações de que trata o § 1° do art. 3° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Revogada pela Portaria 155/16) 01/10/2009 Aprova a Norma Técnica que dispõe sobre as Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários
09/09/2009 Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para apresentação de defesa nas notificações efetuadas em decorrência da "Fiscalização de Escritório pelo método CFEM/RAL" dos anos de 1991 a 2000 e permite que as entidades representativas apresentem defesa coletiva (Revogada pela Resolução 74/21) 29/06/2009 Estabelece critérios gerais para o procedimento de disponibilidade de áreas desoneradas nos termos dos arts. 26, 32 e 65 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de l967 (Código de Mineração) (Revogada pela Portaria MME 695/22) 12/03/2009 Altera as Portarias nos 439, de 21 de novembro de 2003, e 199, de 14 de julho de 2006 e revoga a Portaria n° 70, publicada no DOU do dia 12 de março de 2009
09/02/2009 2008 19/12/2008 Altera as Portarias nos 23, de 16 de janeiro de 1997; 178, de 12 de abril de 2004; 347, de 29 de setembro de 2004; 11, de 14 de janeiro de 2005; 268, de 27 de setembro de 2005; 199 e 201, de 14 de julho de 2006; 144, de 3 de maio de 2007; 15, de 7 de janeiro de 2008; 263, 266, 268, 269 e 270, de 10 de julho de 2008; e 400, de 30 de setembro de 2008 (Revogada pela Portaria 155/16) 22/10/2008 Dispõe sobre a apresentação, ao DNPM, de mapas estatísticos de produção e comercialização de metais não-ferrosos, pelos titulares e arrendatários de direito minerário.
01/10/2008 Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, os critérios e valores a serem cobrados pelas vistorias realizadas pelo DNPM na fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (Revogada pela Portaria 155/16) 23/09/2008 Permite o uso de embalagens cartonadas com revestimento plástico ou celulósico e aquelas com revestimento em filme transparente multicamada para o envasamento de água mineral (Revogada pela Resolução 34/20) 23/09/2008 Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa regidas pelo Código de Águas Minerais (decreto-lei n° 7.841 de 08 de agosto de 1945) como ingrediente no preparo de bebidas em geral
23/09/2008 Disciplina o uso das embalagens plástico-garrafão retornável, destinadas ao envasamento e comercialização de água mineral e potável de mesa e dá outras providências (Revogada pela Resolução 193/24) 11/07/2008 Fica instituído o Cadastro de Titulares de Direitos Minerários – CTDM no âmbito do DNPM (Revogada pela Portaria 155/16) 11/07/2008 Esta Portaria regulamenta a anuência prévia, a averbação e a extinção de contratos de arrendamento de concessão de lavra e de manifesto de mina e as obrigações dos contratantes (Revogada pela Portaria 155/16) 11/07/2008 Esta Portaria regulamenta o procedimento de disponibilidade de áreas desoneradas nos termos dos arts. 26, 32 e 65, § 1°, do Código de Mineração, no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (Revogada pela Portaria 155/16) 11/07/2008 Esta Portaria regulamenta o regime de licenciamento no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (Revogada pela Portaria 155/16) 11/07/2008 Esta Portaria dispõe sobre a forma de apresentação de memorial descritivo e planta de situação da área objeto de requerimento de direito minerário no âmbito do DNPM (Revogada pela Portaria 155/16) 02/06/2008 Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências
08/02/2008 Estabelece que os requerentes e titulares de direitos minerários pessoas jurídicas deverão ser identificados no DNPM por meio do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
2007 27/11/2007 Estabelece a tonelagem como unidade de medida-padrão para uso nos documentos exigíveis pela legislação mineraria relativos às substâncias especificadas, e dá outras providências (Revogada pela Portaria 155/16) 28/05/2007 Regula a emissão do Certificado do Processo de Kimberley – CPK para exportação e anuência para importação de diamantes brutos (Revogada pela Resolução 106/22) 07/05/2007 Dispõe sobre a regulamentação do § 2° do art. 22 do Código de Mineração, que trata da extração de substâncias minerais antes da outorga de concessão de lavra (Revogada pela Portaria 155/16) 2006 11/10/2006 Aprovar a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela inobservância da Legislação Minerária (REVOGADA PELA PORTARIA 365/10)
11/10/2006 Aprovar a Quarta Atualização/outubro de 2006 do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM
05/09/2006 Regula a emissão do Certificado do Processo de Kimberley – CPK para exportação e anuência para importação de diamantes brutos (Revogada pela Portaria 192/07) 20/07/2006 17/07/2006 Estabelece a forma e os documentos necessários para concessão de anuência prévia e averbação de contratos de cessão e transferência de direitos minerários (Revogada pela Portaria 155/16) 22/05/2006 Institui critério para organização da ordem de acesso dos interessados em protocolar requerimentos de títulos de direitos minerários nos protocolos dos Distritos do DNPM (Revogda pela Portaria 152/06) 2005 01/12/2005 Aprova o modelo da Guia de Recolhimento da União para pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, regula sua disponibilização e dá outras providências.
28/09/2005 25/07/2005 14/01/2005 2004 21/12/2004 16/11/2004 Estabelece os critérios para fixação dos valores das vistorias realizadas pelo DNPM (Revogada pela Portaria 400/08) 29/09/2004 Delega competência do Diretor-Geral ao Diretor de Administração Geral, ao Diretor de Outorga e Cadastro Mineiro e aos Chefes dos Distritos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (Revogada pela Portaria 216/10) 16/09/2004 09/09/2004 Atualiza os valores em Real de emolumentos, taxa anual por hectare e multas, e estabelece os valores de serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (Revogada pela Portaria 400/08) 16/07/2004 12/04/2004 23/03/2004 09/01/2004 2003 17/12/2003 21/11/2003 27/08/2003 08/08/2003 2002 27/12/2002 27/09/2002 03/04/2002 04/01/2002 2001 18/10/2001 18/10/2001 09/07/2001 21/02/2001 2000 18/12/2000 14/12/2000 17/11/2000 ...informa aos interessados da conversão para o Real dos valores referentes aos emolumentos, taxas e multas que passam a vigorar (Revogada pela Portaria 304/04) 13/06/2000 09/06/2000 09/06/2000 18/04/2000 24/02/2000 10/02/2000 03/02/2000 02/02/2000 Regulamenta o disposto na Lei no 9.827, de 27 de agosto de 1999, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996" (Revogada pelo Decreto 9.406/18) 1999 28/12/1999 27/12/1999 24/11/1999 19/11/1999 resolve: Estabelecer as regras e critérios específicos para habilitação, julgamento, bem como apresentação de recursos, em decorrência de despacho declaratório de disponibilidade de áreas desoneradas (Revogada pela Portaria 268/08) 15/06/1999 15/06/1999 25/02/1999 1998 31/07/1998 08/05/1998 05/03/1998 12/02/1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
02/01/1998 1997 24/11/1997 22/10/1997 22/10/1997 04/09/1997 28/07/1997 16/01/1997 16/01/1997 16/01/1997 16/01/1997 13/01/1997 1996 14/11/1996 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
01/04/1996 A Empresa interessada em importar e comercializar, no mercado brasileiro, água mineral de procedência estrangeira, deverá se dirigir ao Diretor Geral do DNPM, através de requerimento
1995 17/01/1995 1991 11/01/1991 Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
1990 13/03/1990 Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências
09/01/1990 Regulamenta a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências (Revogada pel0 Decreto 9.406/18) 1989 28/12/1989 Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)
20/11/1989 Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
18/07/1989 Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
1986 03/10/1986 28/08/1986 1983 22/10/1983 Estabelece entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produção Mineral.
17/05/1983 1982 21/07/1982 1978 24/09/1978 Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências
06/06/1978 1977 11/10/1977 1972 17/07/1972 1968 02/07/1968 Aprova o Regulamento do Código de Mineração (Revogada pelo Decreto 9.406/18) 1967 28/02/1967 Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940.
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