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PORTARIA Nº 323
de 15 de setembro de 2004
(Revogada pela Portaria nº 350, de 10 de outubro de 2006, publicada no DOU de 11 de outubro de 2006)
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso I do art.14 do Decreto nº 4.640, de 21 de março de 2003, bem como o art. 17, incisos I e XI, da Portaria MME nº 385, de 13.08.2003, resolve:

Art. 1º Aprovar a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare, Multa sobre a TAH e Multas específicas aplicadas pela inobservância da Legislação Minerária.

Art. 2º Fica revogada a Portaria 873, de 17 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Antônio Cedraz Nery
Diretor-Geral do DNPM
 Publicada no DOU  de 16 de setembro de 2004