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PORTARIA Nº 340
de 10 de outubro de 2006
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, IX, anexo I, do Decreto nº 3.576, de 30 de agosto de 2000, publicado no DOU de 31/08/2000,

Considerando o art. 20, § 1º da Constituição Federal, Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989, Lei 8.001, de 13 de março de 1990, Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000 e Decreto nº 01, de 11 de janeiro de 1991, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Quarta Atualização/outubro de 2006 do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando a Portaria DNPM nº 310 de 29 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2005.

Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da CFEM

Miguel Antônio Cedraz Nery
Diretor-Geral do DNPM
 Publicada no DOU  de 11 de outubro de 2006