Baixar as presentes normas visando disciplinar o funcionamento do Protocolo desta Autarquia quer nesta Administração Central, quer nos Distritos e Escritório.

1 - O protocolo da Administração Central, dos Distritos e Escritório do Departamento Nacional de Produção Mineral, para atendimento ao público, funcionará das 08:15hs às 11:45hs e das 14:15hs às 17:45hs, hora local.

2 - Os requerimentos pertinentes à Permissão de Reconhecimento Geológico, de Autorização de Constituição de Grupamento Mineiro e de Consórcio de Mineração, poderão ser, a critério do interessado, protocolizados nos Distritos ou na Administração Central desta Autarquia.

3 - Os requerimentos de Autorização de Pesquisa, Permissão de Lavra Garimpeira e Registro de Licença serão protocolizados, exclusivamente, nos Distritos do Departamento Nacional de Produção Mineral, para as áreas cujas circunscrições estão relacionadas no item 9 desta Portaria, com exceção dos requerimentos de Permissão de Lavra Garimpeira que objetivem áreas situadas dentro do perímetro delimitador da Reserva Garimpeira do Tapajós, criada pela Portaria Ministerial nº 882, de 25 de julho de 1983, os quais serão protocolizados, exclusivamente, no Escritório do DNPM, na cidade de Itaituba-PA.

4 - Os requerimentos de Autorização de Pesquisa, Permissão de Lavra Garimpeira e Registro de Licença, objetivando área compreendida nas circunscrições de mais de um Distrito poderão ser protocolizados em quaisquer dos Distritos abrangidos.

5 - Os demais requerimentos, documentos e juntadas, não referidos nos itens 2 e 3 desta Portaria deverão ser protocolizados, exclusivamente, nos Distritos e Escritório do Departamento Nacional de Produção Mineral, onde originalmente foram protocolizados os requerimentos aludidos no item 3, com exceção dos requerimentos pertinentes a certidão e a cessão ou transferência total de títulos minerários, os quais também poderão ser protocolizados, a critério do interessado, nesta Administração Central (Redação dada pela Portaria 285 de 14/09/99, publicada no DOU de 20/09/99).

6 - A critério do interessado, os requerimentos, documentos e juntadas referidos no item 5 poderão ser remetidos através do Correio, mediante porte simples, exceto quando relativos a atendimento de exigências ou obrigação legal inerente ao postulante ou titular de direitos minerários, cuja entrega deva ser feita dentro de determinado prazo, caso em que valerá como prova, o Aviso de Recebimento (AR) fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sendo que o DNPM considerará para contagem de prazo a data da postagem do Aviso de Recebimento (AR).

6 - A critério e por conta e risco do interessado, os requerimentos, documentos e juntadas referidos no item 5 poderão ser remetidos por Correio, mediante porte simples ou com aviso de recebimento, considerando-se, para fins de contagem de prazo, exclusivamente a data do protocolo do documento na unidade do DNPM, sendo irrelevante a data de postagem.

6.1 - O DNPM deverá efetuar o protocolo dos documentos recebidos pelo Correio até, no máximo, o dia útil imediatamente posterior à data de entrega na autarquia.

6.2 - O DNPM restituirá eventual contrafé somente nos casos em que o interessado encaminhar, também, o respectivo envelope selado (Redação dada pela Portaria 52 de 18/02/10, publicada no DOU de 19/02/10, revogada pela Portaria 375 de 28/10/10, publicada no DOU de 29/10/10).

6 - A critério do interessado, os requerimentos, documentos e juntadas referidos no item 5 poderão ser remetidos através do Correio, mediante porte simples, exceto quando relativos a atendimento de exigências ou obrigação legal inerente ao postulante ou titular de direitos minerários, cuja entrega deva ser feita dentro de determinado prazo, caso em que valerá como prova, o Aviso de Recebimento (AR) fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sendo que o DNPM considerará para contagem de prazo a data da postagem do Aviso de Recebimento (AR).(Redação original restaurada em função da revogação da Portaria 52 de 18/02/2010, publicada no DOU de 19/02/10, pela Portaria 375 de 28/10/10, publicada no DOU de 29/10/10).

7 - A protocolização efetivada com inobservância do disposto nos itens 3 e 4 desta Portaria, acarretará o indeferimento do requerimento irregularmente protocolizado, o qual não será considerado para efeito de oneração da área.

8 - A protocolização efetivada com inobservância do disposto no item 5 desta Portaria, tratando-se de requerimento, acarretará o seu indeferimento e nos caso de atendimento a exigências ou obrigação legal, serão consideradas como não atendidas.

9 - Para efeito de protocolização de requerimento de Autorização de Pesquisa, Permissão de Lavra Garimpeira e Registro de Licença, os Distritos e Escritório do Departamento Nacional de Produção Mineral têm as seguintes circunscrições, e, na numeração dos requerimentos efetuados pelas respectivas unidades de protocolo, serão utilizadas as seguintes faixas numéricas:

I - Distrito do Ceará
a) Circunscrição : Estado do Ceará
Sede: Fortaleza
b) Faixa numérica 800.000 a 802.999
900.000 a 902.999

II - Distrito do Piauí
a) Circunscrição : Estado do Piauí
Sede: Teresina
b) Faixa numérica 803.000 a 805.999
903.000 a 905.999

III - Distrito do Maranhão
a) Circunscrição : Estado do Maranhão
Sede : São Luís
b) Faixa numérica 806.000 a 809.999
906.000 a 909.999

IV - Distrito do Rio Grande do Sul
a) Circunscrição : Estado do Rio Grande do Sul
Sede : Porto Alegre
b) Faixa numérica 810.000 a 814.999
910.000 a 914.999

V - Distrito de Santa Catarina
a) Circunscrição : Estado de Santa Catarina
Sede : Florianópolis
b) Faixa numérica 815.000 a 819.999
915.000 a 919.999
VI - Distrito de São Paulo
a) Circunscrição : Estado de São Paulo
Sede : São Paulo
b) Faixa numérica 820.000 a 825.999
920.000 a 925.999

VII - Distrito do Paraná
a) Circunscrição : Estado do Paraná
Sede : Curitiba
b) Faixa numérica 826.000 a 829.999
926.000 a 929.999

VIII - Distrito de Minas Gerais
a) Circunscrição : Estado de Minas Gerais
Sede : Belo Horizonte
b) Faixa numérica 830.000 a 839.999
930 000 a 939.999

IX - Distrito de Pernambuco
a) Circunscrição : Estado de Pernambuco
Sede : Recife
b) Faixa numérica 840.000 a 843.999
940.000 a 943.999

X - Distrito de Alagoas
a) Circunscrição : Estado de Alagoas
Sede : Maceió
b) Faixa numérica 844.000 a 845.999
944.000 a 945.999

XI - Distrito da Paraíba
a) Circunscrição : Estado da Paraíba
Sede : Campina Grande
b) Faixa numérica 846.000 a 847.999
946.000 a 947.999

XII - Distrito do Rio Grande do Norte
a) Circunscrição : Estado do Rio Grande do Norte
Sede : Natal
b) Faixa numérica 848.000 a 849.999
948.000 a 949.999

XIII - Distrito do Pará
a) Circunscrição : Estado do Pará
Sede : Belém
b) Faixa numérica 850.000 a 857.999
859.000 a 859.999
750.000 a 759.999
950.000 a 953.999

XIII.1 - Escritório de Itaituba
a) Circunscrição : Reserva Garimpeira do Tapajós
Sede : Itaituba
b)Faixa numérica 650.000 a 659.999
954.000 a 957.999

XIV - Distrito do Amapá
a) Circunscrição . Estado do Amapá
Sede : Macapá
b) Faixa numérica 858.000 a 858.999
958.000 a 959.999

XV - Distrito de Goiás
a) Circunscrição : Estado de Goiás e Distrito Federal
Sede : Goiânia
b) Faixa numérica 860.000 a 863.999
760.000 a 763.999
960.000 a 963.999

XVI - Distrito do Tocantins
a) Circunscrição : Estado do Tocantins
Sede : Palmas
b) Faixa numérica 864.000 a 865.999
964.000 a 965.999

XVII - Distrito de Mato Grosso
a) Circunscrição : Estado de Mato Grosso
Sede : Cuiabá
b) Faixa numérica 866.000 a 867.999
869.300 a 869.999
966.000 a 967.999

XVIII - Distrito de Mato Grosso do Sul
a) Circunscrição : Estado de Mato Grosso do Sul
Sede : Campo Grande
b) Faixa numérica 868.000 a 869.299
768.000 a 769.299
968.000 a 969.999

XIX - Distrito da Bahia
a) Circunscrição : Estado da Bahia
Sede : Salvador
b) Faixa numérica 870.000 a 877.999
970.000 a 977.999

XX - Distrito de Sergipe
a) Circunscrição : Estado de Sergipe
Sede : Aracaju
b) Faixa numérica 878.000 a 879.999
978.000 a 979.999

XXI - Distrito do Amazonas
a) Circunscrição : Estado do Amazonas
Sede : Manaus
b) Faixa numérica 880.000 a 883.999
980.000 a 983.999

XXII - Distrito de Roraima
a) Circunscrição: Estado de Roraima
Sede : Boa Vista
b) Faixa numérica 884.000 a 885.999
984.000 a 985.999

XXIII - Distrito de Rondônia
a) Circunscrição : Estados de Rondônia e Acre
Sede : Porto Velho
b) Faixa numérica 886.000 a 889.999
986.000 a 989.999

XXIV - Distrito do Rio de Janeiro
a) Circunscrição : Estado do Rio de Janeiro
Sede : Rio de Janeiro
b) Faixa numérica 890.000 a 895.999
990.000 a 995.999

XXV - Distrito do Espírito Santo
a) Circunscrição : Estado do Espírito Santo
Sede : Vitória
b) Faixa numérica 896.000 a 899.999
996.000 a 999.999

10 - Esta Portaria entrará em vigor no dia 13 de abril de 1998 e revoga as disposições em contrário, especialmente as Portarias do Diretor-Geral do D.N.P.M. nº 261, de 21 de novembro de 1995; nº 317, de 06 de dezembro de 1995; nº 377, de 07 de agosto de 1996; nº 443, de 08 de outubro de 1996; nº 456, de 21 de outubro de 1996 e nº 167, de 19 de maio de 1997, a partir da sua vigência.

Miguel Navarrete Fernandez Júnior
Diretor-Geral do DNPM