Art. 1° – Denominar-se-á Guia de Utilização o documento que admitir, em caráter de excepcionalidade, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, fundamentado em critérios técnicos, mediante prévia autorização do Diretor-Geral do DNPM, até as máximas quantidades fixadas na tabela anexa.

§ 1° – Para outras substâncias não relacionadas na tabela anexa, só poderá ser concedida Guia de Utilização por ato privativo do Diretor-Geral do DNPM.

§ 2° – Para efeito de concessão de Guia de Utilização serão consideradas como excepcionais as seguintes situações:

I – aferição da viabilidade técnico-econômica da lavra da substância mineral no mercado nacional e/ou internacional;

II – a extração de substâncias minerais para análise e ensaios industriais antes da outorga da concessão de lavra;

III – a comercialização de substâncias minerais face à necessidade de fornecimento continuado da substância visando garantia de mercado, bem como para custear até 50% da pesquisa.

Art. 2° – A Guia de Utilização será pleiteada pelo titular do direito minerário, em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM a ser protocolizado no Distrito do DNPM, em cuja circunscrição está localizada a área objeto do processo administrativo do qual se originou o Alvará de Pesquisa, devendo conter os seguintes elementos de informação e prova:

I – justificativa técnica e econômica, elaborada por profissional legalmente habilitado, descrevendo, no mínimo, as operações de decapeamento, desmonte, carregamento, transporte, beneficiamento, se for o caso, sistema de disposição de materiais e as medidas de controle ambiental, reabilitação da área minerada e as de proteção a segurança e a saúde do trabalhador;

II – comprovação do pagamento da taxa anual por hectare, se vencido o prazo para recolhimento, quando for referente ao primeiro ano do alvará. Nos demais anos, a comprovação deverá ser feita no ato do pedido.

III – efetivação do acordo amigável ou judicial com o proprietário do solo;

IV – indicação da quantidade de minério a ser extraída.

Art. 3° – Fica o titular do direito minerário, quando da concessão da guia de utilização, sujeito às obrigações previstas nos incisos V a XI, XIII, XV e XVI do art. 47 do Código de Mineração, nestes termos:

I - executar os trabalhos de mineração com observância das normas regulamentares;

II - confiar, obrigatoriamente, a direção dos trabalhos de lavra a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão;

III - não dificultar ou impossibilitar, por lavra ambiciosa, o aproveitamento ulterior da jazida;

IV - responder pelos danos e prejuízos a terceiros, que resultarem, direta ou indiretamente, da lavra;

V - promover a segurança e a salubridade das habitações existentes no local;

VI - evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos;

VII - evitar poluição do ar ou da água, que possa resultar dos trabalhos de mineração;

VIII - tomar as providências indicadas pela Fiscalização dos órgãos Federais;

IX - manter a mina em bom estado, no caso de suspensão temporária dos trabalhos de lavra, de modo a permitir a retomada das operações;

X - apresentar ao Chefe do Distrito do DNPM, em cuja circunscrição está localizada a área objeto da guia de utilização, relatório das atividades realizadas até 90 (noventa) dias do vencimento do prazo de sua validade.

Art. 4° – A Guia de Utilização será expedida para a extração de substâncias minerais relacionadas no art. 1^° desta Portaria, em área objeto de direito minerário outorgado, conforme modelo anexo, e terá prazo de validade de até um ano, contado a partir da data de expedição da licença ambiental, podendo ser autorizada a emissão de uma segunda guia, desde que o titular:

I – devolva o original da guia anteriormente emitida devidamente preenchida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir de seu vencimento;

II – comprove o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referente a quantidade de minério extraído;

III – comprove o pagamento da taxa anual por hectare;

§ 2° – Na hipótese da licença ambiental ser expedida por prazo inferior ao fixado na guia de utilização, o DNPM deverá retificar o respectivo prazo de validade.

§ 3° – Poderão ser concedidas duas Guias de Utilização por direito minerário com prazo de validade de até um ano para cada uma.

§ 4° – Uma terceira guia de utilização poderá ser fornecida pelo mesmo prazo fixado no parágrafo anterior, após privativa autorização do Diretor-Geral, desde que, comprovadamente o DNPM tenha dado causa ao retardamento da concessão de lavra e condicionada a apresentação do relatório final de pesquisa positivo ou de sua aprovação.

§ 5° – Para fins do disposto nos §§ 3° e 4° do art. 4°, não serão computadas as guias de utilização com prazo de validade expirado ou vigentes, até a data da publicação desta portaria ( ² ).

Art. 5° – O pedido de Guia de Utilização será analisado por técnico do DNPM que, considerando a justificativa técnica, os dados relativos aos depósitos em potencial existentes ou passíveis de estimativa e a dimensão da área, exarará parecer sugerindo, em sendo o caso, a emissão da guia, o prazo de sua vigência, bem como a quantidade de minério a ser extraído.

Art. 6° – A qualquer momento poderá o DNPM solicitar dados adicionais ou suspender a Guia de Utilização, após vistoria “in loco” acompanhada de relatório sucinto, abordando aspectos técnicos, interesses sociais ou públicos.

Art. 8° – As quantidades máximas de substâncias minerais previstas na tabela anexa, poderão sofrer acréscimo de até 50%, por ato privativo do Diretor-Geral, quando da emissão de novas guias de utilização, desde que, comprovadamente, fique demonstrada a necessidade de incremento da produção para atendimento do mercado.

Art. 9° – Em áreas de relevante interesse ambiental ou com problemas ambientais recorrentes, o DNPM poderá interagir com os órgãos ambientais sobre a emissão da Guia de Utilização.

Art. 10 – O titular de direito minerário com requerimento de guia de utilização pendente de decisão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para se adaptar aos termos deste ato normativo, sob pena de indeferimento do requerimento.

Art. 11 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 – Fica revogada a Instrução Normativa n° 01, de 24 de janeiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2000.

MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY
Diretor-Geral do DNPM