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O DIRETOR LUIZ PANIAGO NEVES DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fundamento no art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, no art. 38 c/c art. 88, inciso IX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, resolve:

Art. 1º Atualizar, tendo em vista o previsto no art. 80 do Decreto nº 9.406/2018, os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias e dos demais serviços prestados pela Autarquia, conforme a previsão legal e valores discriminados nos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º Multas cujos valores passaram a variar dentro de intervalos em função dos Decretos nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022 e nº 11.197, de 15 de setembro de 2022, também tiveram atualizações pelo IPCA de seus montantes fixos anteriormente vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2026.

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(*) Por um equívoco de interpretação sobre o alcance dos Decretos nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022 e nº 11.197, de 15 de setembro de 2022, alguns valores de multas não foram atualizados quando da edição das Resoluções ANM nº 132/2023 e nº 150/2024, fazendo-se necessário rememorar itens do quadro da Resolução ANM nº 93/2022, atualizando-os desde então.

Obs.: Para simplificar a consulta, os itens da Resolução ANM nº 93/2022 ainda praticados contam do quadro.

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