Portaria nº 92, de 14 de março de 2011

PORTARIA Nº 92
de 14 de março de 2011
(Revogada pela Portaria 155, de 12 de maio de 2016, publicada no DOU de 17 de maio de 2016)

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.092, de 02 de fevereiro de 2010; tendo em vista o disposto no § 2° do art. 22, no inciso XVI do art. 47, no art. 50 e no art. 97 do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); no art. 3° da Lei n° 8.876, de 02 de maio de 1994; nos arts. 8° e 9° da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978; e no inciso IX do art. 9°, da Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, resolve:

Art. 1º Prorrogar para as 23 horas e 59 minutos do dia 15 de março, no horário oficial de Brasília/DF, excepcionalmente para o exercício de 2011, o encerramento do prazo previsto no ~~§ 1º, do art. 6º, da Portaria nº 12, de 13 de janeiro de 2011~~, publicada no D.O.U. de 14 de janeiro de 2011, para o envio do RAL (gravação em definitivo das informações) do Ano-Base 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Antônio Cedraz Nery
Diretor-Geral do DNPM

Publicada no DOU de 15 de março de 2011