O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso da competência de que trata o art. 3° da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, de acordo com o disposto no Decreto n° 3.576, de 30 de agosto de 2000, e tendo em vista a necessidade de atualizar e adequar a regulamentação e a normatização da legislação, resolve:

Art. 1°. O requerimento de registro de licença deverá ser elaborado em formulário próprio, padronizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral e dirigido ao Diretor-Geral, entregue mediante recibo do Protocolo desse Órgão, observadas as disposições da Portaria n° 50, de 05 de março de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 1998 e da Instrução Normativa n° 05, de 18 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 08 de setembro de 2000, onde será numerado, autuado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter, obrigatoriamente, os seguintes dados e documentos de instrução:

I– Comprovação da nacionalidade brasileira e indicação do nome, estado civil, profissão, domicílio, CPF e endereço do interessado para correspondência, ou, tratando-se de pessoa jurídica, indicação da denominação ou razão social, sede, endereço e comprovação do número de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio de sua sede e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, do Ministério da Fazenda, de acordo com o art. 5°, da Lei n° 6.567, de 1978;

II- Indicação da substância licenciada contemplada na Portaria Ministerial n° 23, de 3 de fevereiro de 2000 e seu uso, de acordo com o art. 1°, da Lei n° 6.567, de 1978, da área em hectares conforme estatuído no § único, do art. 5°, da Lei n° 6.567, de 1978 e da localidade, Município e Estado onde se situa;

III- Licença específica, expedida por autoridade administrativa do município de situação da área requerida, de acordo com o art. 3° da lei n° 6.567, de 1978, da qual conste:

a) nome do licenciado;

b) localização, Município e Estado em que se situa o jazimento;

c) substância mineral licenciada;

d) área licenciada, em hectares;

e) prazo, data de expedição e número da licença.

IV- Situando-se a área pretendida no território de mais de um município, é imprescindível a apresentação de licença emanada de cada uma das respectivas prefeituras com as áreas relativas a seus municípios;

V- Declaração de ser o requerente proprietário do solo na sua totalidade, conforme previsto no art. 2°, da Lei n° 6.567, de 1978, ou instrumento de autorização do(s) proprietário(s) para lavrar a substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade, excetuando-se as áreas em leito de rio;

VI- Assentimento de órgão ou entidade de direito público competente, quando for o caso de propriedade pública de parte ou da totalidade da área, conforme o § único do art. 3°, da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978;

VII - Prova de recolhimento de emolumentos, por meio de boleto bancário, em documento original e autenticado mecanicamente pela instituição bancária, no valor de R$ 48,60 (Quarenta e Oito Reais e Sessenta Centavos).

VIII- Planta de detalhe, assinada pelo requerente e por profissional legalmente habilitado, identificando os principais elementos de reconhecimento, tais como, estradas de ferro, rodovias, túneis, rios, córregos, lagos, vilas, propriedade superficial, ressaltando divisas municipais e estaduais quando houver, bem como a poligonal envolvente da área relativa à cada licença municipal;

IX- Planta de situação da área assinada pelo requerente e por profissional legalmente habilitado;

X- Memorial descritivo, assinado pelo requerente e por profissional legalmente habilitado, contendo a descrição da área pretendida delimitada por uma única poligonal formada por segmentos de retas com orientação norte-sul e leste-oeste verdadeiros, salvo quando a área pleiteada situar-se em leito de rio, quando poderá ter rumos diversos, com um de seus vértices amarrados a um ponto definido por coordenadas geográficas, preferencialmente coincidente com o primeiro vértice, que servirá como fonte de dados para cadastro da área objeto do requerimento no banco de dados do DNPM;

XI- Procuração devidamente formalizada, se o requerimento não for assinado pelo próprio requerente;

XII- Anotação de responsabilidade técnica – ART, original, do profissional responsável pela elaboração do memorial descritivo e das plantas de situação e detalhe, conforme instituída pela Lei n.° 6.496, de 1977.

Parágrafo único. O protocolo do DNPM não receberá o requerimento de registro de licença que não contiver todos os dados e documentos indicados neste artigo.

Art. 2°. O prazo de validade do título de licenciamento, a ser expedido e publicado pelo DNPM, será limitado ao menor prazo de validade dentre os elementos previstos nos incisos "III", "V" e "VI" do art. 1°, considerados elementos essenciais para obtenção do título de licenciamento;

§ 1°. Em caso de ocorrer a expiração do prazo da Licença Municipal, da autorização do proprietário ou do assentimento do órgão público, novo elemento essencial, conforme os incisos "III", "V" e "VI" do art. 1°, deve ser protocolado em até 30 dias subseqüentes ao vencimento da respectiva licença, autorização ou assentimento anteriores, com a data cobrindo o período vencido, dispensando-se quaisquer exigências por parte do DNPM.

§ 2° Não poderá haver descontinuidade nos prazos de qualquer dos elementos essenciais de que tratam o caput, sob pena de indeferimento do requerimento ou o cancelamento do título de licenciamento.

Art. 3°. Caso não conste o prazo de validade no instrumento de autorização do proprietário do solo ou de assentimento do órgão público, será considerado indeterminado esse prazo, enquanto estiver em vigor o título de licenciamento, dispensando-se também quaisquer exigências por parte do DNPM.

Art. 4°. O prazo da licença municipal é contado a partir da data de sua expedição.

Art. 5°. A extração efetivada substância mineral contemplada no título de licenciamento será condicionada à emissão pelo órgão ambiental competente, da licença ambiental de operação ou seu equivalente.

§ 1°. Fica concedido pelo DNPM um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da emissão do título de licenciamento, para que o titular do licenciamento faça a juntada ao processo da licença referida no caput, dispensando-se quaisquer exigências por parte do DNPM.

§ 2°. Caso não seja feita a juntada da licença referida no caput, o título de licenciamento será cancelado automaticamente após o vencimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 3°. Em caso de ocorrer a expiração do prazo da licença ambiental referida no caput, nova licença deve ser juntada ao processo em até 30 dias subseqüentes ao vencimento da respectiva licença, com a data cobrindo o período vencido, dispensando-se quaisquer exigências por parte do DNPM, sob pena de cancelamento do título de licenciamento.

Art. 6°. O requerimento de registro de licença será indeferido liminarmente, por ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral, publicado no Diário Oficial da União, nos seguintes casos:

I- quando desacompanhado de qualquer dos elementos referidos nos incisos do art. 1°;

II- quando os lados da poligonal não atenderem ao estatuído do item X do art. 1°;

III- quando ocorrer qualquer incorreção no memorial descritivo ou impossibilidade de locação da área pleiteada;

IV- quando a extensão da área pleiteada exceder a 3% ao limite máximo fixado para o regime, ou seja 50 (cinquenta) hectares, conforme § único, do art. 5°, da Lei n° 6.567, de 1978;

V- quando uma mesma licença de prefeitura municipal estiver instruindo mais de um requerimento.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso V, será prioritário o requerimento de registro de licença que primeiro for protocolado no DNPM e estiver de acordo com esta Instrução Normativa;

Art. 7°. Será indeferido por ato do Diretor-Geral do DNPM o requerimento de registro de licença quando constatada a interferência total da área licenciada com áreas prioritárias, nos termos do art. 18 do Código de Mineração; será também indeferido o requerimento, aplicando-se o disposto no art. 26, nos seguintes casos:

I - quando não atendida a exigência no prazo próprio, ou, se atendida errônea ou deficientemente;

II- quando a licença municipal ou autorização do superficiário do solo tiver sido legalmente revogada, tornada sem efeito ou declarada nula;

III- quando estiver o requerimento de registro de licença em tramitação e expirar o prazo da licença municipal, da autorização do proprietário do solo ou do assentimento de órgão ou entidade de direito público competente sem que o titular tenha protocolado novos elementos essenciais de que trata os incisos III, V e VI do art. 1°, em substituição aos vencidos, na forma do art. 2°.

Art. 8°. Revogado pela Portaria nº 305 de 24 de novembro de 2005, publicada no DOU de 28 de novembro de 2005.

Art. 9°. O registro da licença será autorizado pelo Diretor-Geral do DNPM e efetuado em livro próprio, do qual se formalizará extrato a ser publicado no Diário Oficial da União, valendo como título de licenciamento.

Art. 10. A transcrição da licença no livro "H", de que trata o art. 119, do Regulamento do Código de Mineração (Decreto n° 62.934, de 2 de julho de 1968), será feita por extrato, o qual deverá conter os seguintes dados:

a) nome do licenciado e do proprietário do solo;

b) número e data da licença;

c) nome da autoridade administrativa que expediu a licença;

d) prazo do licenciamento;

e) localidade, município e estado em que se situa a jazida;

f) designação da substância mineral licenciada;

g) número de inscrição do contribuinte licenciado no órgão competente do Ministério da Fazenda;

h) endereço do licenciado, e

i) número do processo.

Art. 11. Caso a área constante da licença da Prefeitura não seja registrada na forma integral por interferência parcial com processo prioritário, ou outro motivo, o DNPM informará à autoridade administrativa competente, de modo que sejam providenciadas as devidas correções da extensão superficial da área da licença, e para que na eventual renovação do título de licenciamento, mediante a protocolização de nova licença, a mesma seja expedida com a área exata constante da informação fornecida pelo DNPM.

Art. 12. Mediante protocolação de nova licença, observado o prazo de até 30 (trinta) dias da expiração da validade da licença renovanda, será autorizada a averbação da renovação do título de licenciamento pelo Diretor-Geral do DNPM e efetuada à margem do registro da licença, da qual se formalizará extrato a ser publicado no Diário Oficial da União.

Art. 13. A juízo do DNPM será exigida do titular de licenciamento a apresentação de Plano de Aproveitamento Econômico do jazimento.

Art. 14. As atividades de lavra objeto do título de licenciamento poderão ser paralisadas pelo DNPM quando for constatado o descumprimento dos preceitos legais.

Art. 15. Aplicam-se no que couber, ao titular do licenciamento as obrigações e sanções previstas no Código de Mineração e na legislação complementar, assim como os procedimentos estabelecidos no art. 101 do Regulamento do Código de Mineração.

Art. 16. Admite-se a redução da área registrada, quando da protocolização da nova licença de acordo com esta Instrução Normativa, acompanhada de novo memorial descritivo constando a redução, para renovação de autorização de registro de licença, com expressa e voluntária manifestação do requerente ou titular, ficando livre a área descartada no ato da publicação da renovação no Diário Oficial da União.

Art. 17. Admite-se o englobamento de áreas contíguas de registros de licença de um mesmo titular, devendo ser respeitado entretanto o limite máximo de 50 hectares de área total, na forma do § único do art. 5°, da Lei n° 6.567, de 1978.

Parágrafo único. Por ocasião da retificação de um dos registros com aumento de sua área, deverão ser retificados ou cancelados os demais títulos, respeitando-se os termos e condições dos seus elementos essenciais previstos nos incisos "III", "V" ou "VI" do art. 1°;

Art. 18. Na mudança do regime de Licenciamento para o de Autorização e Concessão, após a outorga da autorização de pesquisa, o título de licenciamento continuará em vigor, respeitando-se sua validade e das renovações, até a obtenção da Portaria de Lavra, quando o título de licenciamento perderá automaticamente seu efeito.

Parágrafo único. Na transformação do regime referido no caput, caso a poligonal da área relativa ao título de licenciamento for constituída de lados com rumos diversos, de acordo com o que é facultado no inciso "X" do art. 1°, para áreas localizadas em leito de rios, o titular deverá adequar o polígono com os lados de rumos Norte-Sul, ficando a área remanescente livre quando da publicação da Autorização de Pesquisa.

Art. 19. Havendo opção para o regime de Autorização e Concessão, conforme previsto no art. 18 e, vindo posteriormente o prazo ou validade de pelo menos um dos elementos essenciais do Registro de Licença se expirar ou exaurir sem que o titular venha requerer a renovação, conforme art. 12, será dada a baixa no registro de licença e o processo tramitará normalmente em relação ao requerimento de Autorização de Pesquisa.

Parágrafo único. Caso ocorra o previsto no caput, qualquer operação de lavra na área da autorização de pesquisa deverá ser paralisada, por falta de amparo legal, até a concessão da Portaria de Lavra, caso contrário, ficará o titular sujeito às penalidades previstas no Código de Mineração para lavra clandestina, salvo se for expedida guia de utilização.

Art. 20. Na mudança do regime de Autorização e Concessão para o regime de Licenciamento, a publicação do título de licenciamento cancelará automaticamente a autorização de pesquisa.

§ 1° Ocorrendo o previsto no caput o titular da autorização de pesquisa cancelada deverá cumprir com todas as obrigações inerentes ao título até a data da referida publicação.

§ 2° Quando o requerimento de opção de mudança de regime referida no caput for efetuado antes de completado um terço do prazo concedido para a autorização de pesquisa, fica o titular desobrigado da apresentação do relatório dos trabalhos de pesquisa mineral realizados.

Art. 21. Será efetuada a baixa no título de licenciamento, 30 (trinta) dias após o término do prazo de vigência da licença municipal, ou de pelo menos um dos demais elementos considerados essenciais de que tratam os incisos "V" e "VI" do art. 1°, ficando a área livre no dia seguinte ao seu vencimento, salvo se o interessado tenha protocolado esses novos elementos, de acordo com o art. 2°.

Art. 22. O requerimento de averbação da renovação do título de licenciamento será indeferido pelo Diretor-Geral do DNPM, com a respectiva baixa no título, ficando a área livre no dia seguinte ao seu vencimento, nos seguintes casos:

I- quando desacompanhado da nova licença emitida pela autoridade municipal ou dos documentos referidos nos itens "V" ou "VI" do art. 1°, ou quando seus prazos de validade estejam vencidos a mais de 30 dias da data da protocolação da nova licença, da autorização do proprietário ou assentimento do órgão público;

II- quando ocorrer a emancipação municipal durante a vigência do Registro de Licença anterior e a nova licença apresentada para registro não tiver sido adequada à nova situação geopolítica por ocasião da renovação de seu título;

Parágrafo único. Caso ocorra o previsto no inciso II do caput, deve ser apresentada licença da nova Prefeitura Municipal e das demais, quando abrangidas pela área licenciada.

Art. 23. Será determinado o cancelamento do título de licenciamento, por despacho do Chefe do Distrito do DNPM, publicado no Diário Oficial da União, aplicando-se o disposto no art. 26 do Código de Mineração, nos seguintes casos:

I- naqueles previstos no art. 10 da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, a saber;

a) Insuficiente produção da jazida, considerada em relação às necessidades do mercado consumidor;

b) suspensão, sem motivo justificado, dos trabalhos de extração, por prazo superior a 6 (seis) meses;

c) aproveitamento de substâncias minerais não abrangidas pelo licenciamento, após advertência.

II- comprovada falsidade, material ou ideológica, de qualquer dos documentos de instrução do processo;

III - não atendimento de exigência formulada;

IV- quando a licença municipal ou autorização do superficiário for cancelada, revogada, tornada sem efeito ou declarada nula;

V- quando ocorrer a expiração da licença ambiental de operação, sem que o titular do licenciamento tenha protocolado nova licença em até 30 (trinta) dias ao vencimento da anterior, conforme § 3° do art. 5°.

Art. 24. Esta Instrução Normativa será aplicada aos requerimentos em curso cujas licenças não hajam sido ainda registradas, e também àqueles pedidos de averbação ou prorrogação que não tenham observado o prazo estabelecido no art. 12.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 148, de 27 de outubro de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 1980, do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Art. 26. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.