Estabelece entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Revogação:
Esta Instrução revoga as de números:
Instrução N° N-01/79 - de 1°-08-1979
Instrução N° N-02/79 - de 1°-08-1979
Instrução N° N-03/79 - de 1°-08-1979
Instrução N° N-04/81 - de 13-07-1981

Objetivo

Divulgar os entendimentos e os procedimentos do Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, concernentes à Divisão de Fomento da Produção Mineral.

Instruções Gerais
 

PESQUISA

1. Indeferimento de Plano (art 17/CM)
1.1. Quando o requerimento de autorização de pesquisa estiver desacompanhado de quaisquer dos seguintes elementos de informação e prova, relacionados nos itens I, II e III do artigo 16 do Código de Mineração:
1.1.1. Prova de nacionalidade brasileira;
1.1.2. Prova do recolhimento dos emolumentos estabelecidos no artigo 20 do Código de Mineração;
1.1.3. Cópia do Alvará de autorização para funcionar como empresa de mineração (ver item 3.);
1.1.4. Prova do registro do Alvará de autorização para funcionar como empresa de mineração no Órgão de Registro de Comércio e sua sede (ver subitens 3.3., 3.4 e 4.2);
1.1.5. Planta de situação;
1. 1.6. Planta de detalhe;
1.1.7. Indicação do estado civil.
1.1.8. Indicação da profissão;
1.1.9. Indicação do domicílio;
1.1.10. Indicação de substância a pesquisar;
1.1.11. Indicação da Classe a que pertence a substância a pesquisar;
1.1.12. Indicação da denominação do imóvel;
1.1.13. Indicação da área em hectares;
1.1.14. Indicação do Distrito onde se situa a área;
1.1.15 Indicação do Município onde se situa a área;
1.1.16. Indicação do Estado onde se situa a área.

2 Indeferimento do Requerimento de Autorização de Pesquisa, cuja área também não marca prioridade
2.1. Quando o requerimento de autorização de pesquisa estiver instruído com cópias de "overlay" e mapa-base do DNPM, em substituição de plantas de detalhe e de situação;
2.2. Quando a área, pleiteada em requerimento de autorização de pesquisa, abranger Município diverso daquele mencionado no requerimento e não for possível sua locação com os dados constantes dos documentos que acompanham o requerimento;
2.3. Quando não constar a assinatura do requerente ou do técnico no requerimento de autorização de pesquisa;
2.4. Quando as plantas de detalhe e de situação, que acompanham o requerimento de autorização de pesquisa, forem na mesma escala;
2.4.1. A critério do DNPM, e desde que seja possível a locação da área sem prévia formulação de exigência, o requerimento de autorização de pesquisa não será indeferido;
2.5. Quando o requerimento de autorização de pesquisa for formulado por quem não tenha comprido com a obrigação prevista no artigo 23 do Código de Mineração, em virtude do disposto na letra "b", item II do artigo 18 do mesmo Estatuto Mineral.
2.5.1. Somente depois de cumprir com a obrigação prevista no artigo 23 do Código de Mineração, é que o interessado poderá formular requerimentos de autorização de pesquisa passíveis de deferimento;
2.6. Quando o requerimento de autorização de pesquisa for formulado para determinada substancia mineral por quem já tenha cinco (5) autorizações para a mesma substância requerida, em virtude do disposto na letra "b" item II do artigo 18 do Código de Mineração;
2.7. Quando o requerimento de autorização de pesquisa for formulado para substancia mineral cujo aproveitamento faz-se exclusivamente por licenciamento, nos termos da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978;
2.8. Quando o requerimento de autorização de pesquisa for formulado por quem seja incapaz civilmente, isto é, menor de 21 anos de idade;
2.8.1. O DNPM formulará exigência, antes de indeferir o requerimento, a fim de que o requerente comprove que a época da protocolização do requerimento de autorização de pesquisa estava emancipado legalmente;
2.9. Quando o requerimento de autorização de pesquisa objetivar mais de uma área, nos termos do § 6° do artigo 20 do Regulamento do Código de Mineração e da Portaria n° 197, de 21 de Junho de 1882;
2.10. Quando o requerimento de autorização de pesquisa objetivar área superior a 3% alem do máximo fixado na Classe a que pertencer a substancia mineral;
2.11. Quando o requerimento de autorização de pesquisa objetivar área inferior a 3% aquém do mínimo estabelecido no § 4° do artigo 29 do Regulamento do Código de Mineração;
2.12. Quando o requerimento de autorização de pesquisa for protocolizado em Distrito do DNPM diverso daquele onde se situa a área, nos termos da Portaria n° 89, de 9 de Junho de 1980.

3. Alvará de Autorização para funcionar como empresa de mineração
3.1. A sua ausência determina o indeferimento de plano (art. l7/CM - Ver subitem 1.1.3.) do requerimento de autorização de pesquisa;
3.2. Supre a exigência legal cópia ou recorte do original do Diário Oficial da União, no qual foi publicado o Alvará de autorização para funcionar como empresa de mineração. Ressalte-se que além dessa cópia ou recorte do original, deverá acompanhar o requerimento de autorização de pesquisa, também, a certidão do Órgão de Registro de Comércio de sua sede, dando conta que o Alvará está devidamente registrado (Ver item 4.);
3.3. Supre a exigência legal a certidão do Órgão de Registro de Comércio dando conta que a firma é empresa de mineração e que o Alvará está devidamente registrado;
3.4. Supre a exigência legal certidão do DNPM dando conta que a firma é autorizada a funcionar como empresa de mineração e que o Alvará está devidamente registrado no Órgão de Registro de Comércio de sua sede.

4. Certidão do Registro do Alvará de Autorização para funcionar como empresa de mineração no órgão de registro de comércio
4.1. A sua ausência determina o indeferimento de plano (art 17/CM - Ver subitem 1.l.4.) do requerimento de autorização de pesquisa;
4.2. Supre a exigência legal o carimbo mecânico do Órgão de Registro de Comércio no Alvará de autorização para funcionar como empresa de mineração, pois é considerado como certidão do registro do Alvará.

5. Área sob jurisdição de órgão ou entidade, cuja autorização de pesquisa depende de assentimento prévio
5.1. Ministério da Marinha.
5.1.1. Quando os trabalhos de pesquisa, previstos no plano, concentrarem-se em áreas jurisdicionadas pelo Ministério da Marinha, deverá ser consultado o Estado-Maior da Armada sobre a conveniência da realização dos trabalhos de pesquisa.
5.1.2. Quando a área objetivada em requerimento de autorização de pesquisa abranger rios navegáveis ou flutuáveis, mas os trabalhos de pesquisa, previstos no plano, concentrarem-se somente em terra firme, não haverá necessidade de consultar o Estado-Maior da Armada sobre a conveniência da realização dos trabalhos de pesquisa.
5.2. Quando a área objetivada em requerimento de autorização de pesquisa abranger terrenos urbanos, o DNPM formulará exigência ao requerente para obter, junto à Prefeitura Municipal, o devido assentimento para desenvolver os trabalhos de pesquisa.
5.2.1. Se a Prefeitura Municipal negar expressamente o DNPM efetivará vistoria "in loco" para constatar se realmente são incompatíveis os trabalhos de pesquisa previstos no respectivo plano;
5.3. Quando a área objetivada em requerimento de autorização de pesquisa abranger terrenos sob a jurisdição do CSN, CNEN, FUNAI, PETROBRÁS, DNOS e GEBAM, o DNPM consultará diretamente sobre a conveniência da realização dos trabalhos de pesquisa;
5.4. Quando a área objetivada em requerimento de autorização de pesquisa abranger terrenos que serão inundados, o DNPM convocará o requerente para assinar "Termo de Renúncia".

6. Plantas de detalhe e de situação
6.1. A descrição gráfica nas plantas que acompanham o requerimento de autorização de pesquisa prevalece sobre o memorial descritivo constante no Formulário n° 5 do "Requerimento de Pesquisa Mineral";
6.1.1. Se a área requerida for superior ao máximo permitido na Classe (Ver subitem 2.10.) a que pertencer a substância mineral requerida, mas se a área descrita graficamente nas plantas estiver dentro dos limites da Classe correspondente, o requerimento de autorização de pesquisa não será indeferido;
6.1.2. Se a área requerida estiver dentro dos limites da Classe correspondente, mas se a área descrita graficamente nas plantas for superior ao limite máximo da Classe (Ver subitem 2.10.) a que pertencer a substância mineral requerida, o requerimento de autorização de pesquisa será indeferido (art 29/CM);
6.2. Planta de detalhe e de situação na mesma escala.
6.2.1. A critério do DNPM, e desde que seja possível a locação da área sem prévia formulação de exigência, o requerimento de autorização de pesquisa não será indeferido;
6.2.2. Havendo impossibilidade na locação da área, o requerimento de autorização de pesquisa será indeferido de plano (art 17/CM - ver subitem 2.4.);
6.3. Se a área pleiteada abranger mais de um Município, mas no requerimento de autorização de pesquisa constar o nome de somente um, este não será indeferido.
6.3.1. Ao ser minutado o Alvará de autorização de pesquisa, dele deve constar o nome de todos os Municípios abrangidos pela área;
6.4. Se a área pleiteada abranger Município diverso daquele mencionado no requerimento de autorização de pesquisa, ou quando mencionado o nome do Município é desconhecido pelo DNPM.
6.4.1. Se for possível a locação da área com os dados constantes no requerimento de autorização de pesquisa, este não será indeferido.
6.4.1.1. Ao ser minutado o Alvará de autorização de pesquisa, dele deve constar o nome correto do Município abrangido pela área;
6.4.2. Não sendo possível a locação da área somente com os dados constantes do requerimento de autorização de pesquisa, este será indeferido de plano (art 17/CM - ver subitem 2.2.), pela impossibilidade de marcar prioridade;
6.5. Ocorrendo interferência parcial da área pleiteada, o Alvará de autorização de pesquisa será minutado com a área remanescente e o DNPM comunicará ao requerente sobre a redução da área, encaminhando o correspondente memorial descritivo da área remanescente.
6.5.1. O processo tramitará normalmente, salvo se o requerente, não se interessando pela área remanescente, manifestar expressamente a sua desistência do requerimento de autorização de pesquisa:
6.6. Não poderá ser modificada a área objeto de requerimento de autorização de pesquisa ou de Alvará de pesquisa, salvo nas hipóteses previstas no § 2° do artigo 18 do Código de Mineração e nos subitens 16.1. e 29.4.);
6.7. Se a área pleiteada em requerimento de autorização de pesquisa interferir com áreas prioritárias, de modo que restem mais de uma área remanescente, o DNPM formulará exigência ao requerente para que escolha qualquer delas.
6.7.1. Com a protocolização da opção de uma das áreas remanescentes, as outras ficarão livres para novos requerimentos de autorização de pesquisa na mesma data.
6.7.1.1. O próprio interessado poderá protocolizar o requerimento de opção e, ao mesmo tempo, protocolizar os requerimentos de autorização de pesquisa, objetivando as outras áreas remanescentes, obedecido o disposto no art 26 do Código de Mineração;
6.8. É aconselhável que o requerente de autorização de pesquisa utilize os Pontos de Amarração (PAs) recomendados pelo DNPM, para amarrarem as áreas pleiteadas;
6.9. É aconselhável que a poligonal, constante da planta de detalhe, esteja com os lados definidos por comprimentos e rumos verdadeiros (isto é, devidamente cotada).

7. Plano de Trabalhos de Pesquisa
7.1. Quando o plano de pesquisa referir-se à substancia mineral diversa daquela requerida, o requerimento de autorização de pesquisa será indeferido (art. 21, § 3°/RCM);
7.2. Plano Único de Pesquisa (art 35, Parágrafo único/RCM).
7.2.1. Quando o plano único de pesquisa for elaborado para mais de cinco (5) requerimentos, e tratando-se de substâncias de mesma paragênese, cujos requerimentos de autorização de pesquisa forem formulados por uma única pessoa, o DNPM formulará exigência para que seja obedecido o disposto no parágrafo único do art. 35 do Regulamento do Código de Mineração.
7.2.2. Quando o plano único de pesquisa for elaborado para a mesma substância mineral, mas os requerimentos de autorização de pesquisa forem formulados por pessoas diversas, o DNPM formulará exigência para que cada requerente apresente planos individualizados;
7.3. Quando o plano de pesquisa referir-se a uma única substância mineral, no entanto, o requerimento de autorização de pesquisa for para mais de uma substancia, o DNPM formulará exigência ao interessado a fim de que apresente plano de pesquisa para as outras substâncias.
7.3.1. O requerente poderá informar que não pretende pesquisá-las, sendo outorgada a pesquisa para a substância constante do plano de pesquisa.

8. Atestado de Capacidade Financeira
8.1. Somente o original do atestado de capacidade financeira tem validade. No caso de plano único de pesquisa, em que o atestado refere-se às cinco áreas, basta um original e quatro cópias. Recomenda-se aos interessados que nas cópias dos atestados indiquem em qual processo está anexado o original. Se o atestado for apresentado no ato da protocolização do requerimento de autorização de pesquisa, o funcionário do protocolo do DNPM fará as anotações.
8.1.1. Não constando no requerimento de autorização de pesquisa o original do atestado, o DNPM formulará exigência ao interessado para que apresente o original;
8.2. O atestado pode discriminar o valor a ser dispendido com os trabalhos de pesquisa ou constar somente que o requerente possui "recursos suficientes para o investimento previsto no plano de pesquisa".
8.2.1 Se o atestado for apresentado no ato da protocolização do requerimento de autorização de pesquisa, deverá constar o nome do local, Distrito, Município e Estado em que se situa a área objetivada, além do nome do técnico que elaborou o plano de pesquisa;
8.2.2. Se o atestado for apresentado quando da protocolização da complementação do requerimento de autorização de pesquisa (art 21, § 1°/RCM), deve constar o número do processo.

9. Substâncias Minerais de Classes Diversas
9.1. Se o requerimento de autorização de pesquisa pleitear substâncias minerais de Classes diversas, por exemplo, da Classe 1(l.000 ha) e da Classe III(2.000 ha), outorga-se a autorização de pesquisa com a extensão da área correspondente às substâncias da Classe III, por ser maior do que a área das substâncias da Classe I.
9.1.1. Se o relatório final de pesquisa demonstrar que dos trabalhos resultou a definição da jazida de substância da Classe I, o titular deverá reduzir a área para os limites da jazida, respeitado o limite máximo dessa Classe.

10. Exigências (art 21, § 2°/RCM)
10.1. Não cumprida a exigência no prazo fixado, o requerimento de autorização de pesquisa será indeferido (art 21, § 3°/RCM), salvo se formulada indevidamente;
10.2. Cumprida a exigência, errônea ou deficientemente, o requerimento de autorização de pesquisa será indeferido (art 21, § 3°/RCM).
10.2.1. Se a exigência tiver sido mal formulada, o DNPM poderá renovar por até igual período;
10.3. A critério do DNPM, a exigência poderá ser renovada, desde que o interessado requeira, justificando devidamente, e protocolize antes de expirar-se o prazo para cumprimento da exigência.
10.3.1. Protocolizado o pedido de renovação do prazo de exigência, após expirado o prazo inicial, independentemente de justificativas, o requerimento de autorização de pesquisa será indeferido (art 21, § 3°/RCM)

11. Devolução de Emolumentos
11.1. Além dos casos previstos no § 1° do artigo 20 do Código de Mineração, isto é, quando o requerimento de autorização de pesquisa for indeferido de plano (art 17/CM), por interferência total de áreas (art 18, § l°/CM) ou por falta de assentimento de Órgão ou Entidade Pública, somente serão restituídos os emolumentos quando o requerimento de autorização de pesquisa for indeferido e a área não marcar prioridade.
11.1.1. A devolução dos emolumentos independe de requerimento do interessado Após a publicação do despacho de indeferimento, o interessado será convocado a receber a importância pertinente.
11.1.1.1. Se quiser, o interessado poderá peticionar ao DNPM indicando o número de sua conta no Banco do Brasil S.A., nome da Agencia, Cidade e Estado, na qual será depositada a importância pertinente (Revogados pela Resolução ANM nº 119/22, de 24 de outubro de 2022, publicado no DOU de 26/10/22)

12. Início dos trabalhos de Pesquisa.
12.1. Consideram-se iniciados os trabalhos de pesquisa desde que as atividades desenvolvidas pelo titular da autorização estejam previstas no plano de pesquisa e tenham obedecido o cronograma respectivo.
12.2 - O DNPM fiscalizará o andamento dos trabalhos de pesquisa, com base em rotas previamente fixadas, de preferência nos municípios de maior concentração de áreas objeto de autorização de pesquisa. (sub-item incluído pela Instrução Normativa nº 02, de 7 de fevereiro de 2000, publicada no DOU de 08/02/00)

13. Renúncia da Autorização de Pesquisa
13.1. O titular poderá renunciar à autorização de pesquisa, independentemente de apresentação de relatório dos trabalhos desenvolvidos, dentro do prazo de um ano, contado da publicação do título autorizativo, sem que seja sancionado pelo que dispõe o parágrafo único do artigo 23 do Código de Mineração;
13.2. O titular poderá renunciar à autorização de pesquisa, a qualquer tempo, desde que instrua o seu requerimento com a certidão do Cartório do Juízo do processamento da avaliação judicial, de que trata o artigo 27 do Código de Mineração, dando conta de que, até a data de sua expedição, a avaliação não fora concluída.
13.2.1. Se o requerimento de renúncia não estiver instruído com a certidão do Cartório e a autorização tenha mais de um ano de vigência, ao titular será imposta a restrição de que trata o parágrafo único do artigo 23 do Código de Mineração;
13.3. Se o requerimento de renúncia de autorização de pesquisa, cuja vigência tenha mais de um ano, estiver acompanhado de relatório dos trabalhos realizados, este será analisado e o DNPM decidirá de acordo com os preceitos do artigo 30 do Código de Mineração.

14. Retificação de Alvará de Autorização de Pesquisa
14.1. Constatado "ex officio" a interferência parcial de área de autorização de pesquisa com áreas prioritárias, o DNPM comunicará imediatamente ao titular, através de ofício sobre a redução que será efetuada na área, encaminhando o respectivo memorial descritivo da área remanescente.
14.1.1. Se a área de autorização de pesquisa interferir com áreas prioritárias, de modo que restem mais de uma área remanescente, o DNPM convocará o titular para optar por qualquer uma delas.
14.1.1.1. Com a protocolização da opção de uma das áreas remanescentes, as outras ficarão livres para novos requerimentos de autorização de pesquisa na mesma data.
14.1.1.1.1. O próprio titular poderá protocolizar o requerimento de opção, e, ao mesmo tempo, protocolizar os requerimentos de autorização de pesquisa, objetivando as outras áreas remanescentes, obedecido o disposto no artigo 26 do Código de Mineração.

15. Nulidade de Alvará de Autorização de Pesquisa
15.1. Constatada "ex officio" a nulidade de Alvará de autorização de pesquisa, o DNPM comunicará imediatamente ao titular, através de telex, sobre a iminente instauração de processo administrativo de declaração de nulidade de seu título.
15.1.1. Essa comunicação não será considerada como intimação para que o titular apresente defesa no processo administrativo de declaração de nulidade de autorização de pesquisa (art 68/CM).

16. Relatório Final dos Trabalhos de Pesquisa
16.1. O titular deverá reduzir a área autorizada para os limites da jazida, apresentando planta de detalhe e respectivo memorial descritivo, para que a área seja relocada nos mapas-base do DNPM.
16.1.1. O DNPM formalizará exigência ao titular para que reduza a área inicialmente autorizada, quando constatar que ela ultrapassa os limites da jazida;
16.2. Com a publicação do despacho de aprovação do relatório final dos trabalhos de pesquisa, a área destacada da autorização fica livre para novos requerimentos de autorização de pesquisa.
16.2.1. Constará do despacho de aprovação do relatório final dos trabalhos de pesquisa o total de hectares da área onde se contém a jazida, na hipótese de que seja reduzida;
16.3. O DNPM poderá permitir a efetivação de trabalhos de campo, para complementação do relatório final dos trabalhos de pesquisa, nos seguintes casos:
16.3.1. Se a vigência da autorização não houver expirado, poderá ser permitido ao titular que efetive mais trabalhos de pesquisa a fim de que possibilite a melhor avaliação da jazida.
16.3.1.1. O prazo dessa permissão não poderá exceder ao término do prazo de vigência da autorização de pesquisa;
16.4. Se a vigência da autorização de pesquisa houver expirado, somente poderá ser exigido ao titular que efetive determinado trabalho de campo, com o objetivo de comprovar a exatidão daqueles desenvolvidos na vigência da autorização;
16.5. Demonstrado no relatório final de pesquisa que os trabalhos executados foram insuficientes e havendo expirado o prazo de vigência da autorização, o DNPM negará aprovação do relatório (art 30, b/CM), independentemente de vistoria "in loco";
16.6. Elaborado tecnicamente deficiente o relatório final dos trabalhos de pesquisa, o DNPM poderá exigir que seja melhor instruído.
16.6.1. Cumprida a exigência e sanada a deficiência, o DNPM mandará verificar "in loco" a exatidão dos trabalhos executados, salvo se, após o seu cumprimento, o relatório final de pesquisa demonstrar que os trabalhos executados foram insuficientes, pois, neste caso, será negado aprovação ao relatório (art 30, b/CM), independentemente de vistoria "in loco";
16.7. Não cumpridas as exigências formuladas pelo DNPM, para complementação do relatório final dos trabalhos de pesquisa, este não será aprovado com fundamento na letra "b"' do artigo 30 do Código de Mineração;
16.8. Publicado o despacho de arquivamento do relatório final de pesquisa (art 30, c/CM) a área fica livre para novos requerimentos de autorização de pesquisa.
16.8.1. Qualquer interessado poderá obter vista ou cópia dos relatórios arquivados a requerimento verbal;
16.9. Quando o relatório de pesquisa, referente a pegmatitos, demonstrar a existência de jazida de quartzo e/ou feldspato e/ou mica e de volumes inferidos de minerais de caráter erráticos (petalita, ambligonita. espodumênio, berilo, etc) tais reservas inferidas poderão ser aprovadas, e, em conseqüência, constar do título de concessão de lavra.

16.1 - Apresentado o relatório final, o DNPM verificará sua exatidão, podendo realizar vistoria ''in loco''.
16.1.1 - Caberá ao DNPM eleger as áreas e projetos que deverão ser verificados ''in loco''.
16.2 - O titular deverá reduzir a área autorizada para os limites da jazida, apresentando nova planta e respectivo memorial descritivo, para que a área seja relocada nos mapas-base do DNPM.
16.2.1 - O DNPM formalizará exigência ao titular para que reduza a área inicialmente autorizada, quando constatar que ultrapassa os limites da jazida.
16.3 - Com a publicação do despacho de aprovação do relatório final dos trabalhos de pesquisa, a área destacada da autorização fica livre para novos requerimentos de autorização de pesquisa.
16.4 - O DNPM poderá permitir a efetivação de trabalhos adicionais de pesquisa, nos seguintes casos:
16.4.1 - Se a vigência da autorização não houver expirado.
16.4.1.1 - O prazo dessa permissão não poderá exceder ao término do prazo da vigência da autorização de pesquisa.
16.5 - Se a vigência da autorização de pesquisa houver expirado, somente poderá ser exigido ao titular que efetive determinado trabalho de campo, com o objetivo de comprovar a exatidão daqueles desenvolvidos na vigência da autorização.
16.6 - Demonstrado no relatório final de pesquisa que os trabalhos executados foram insuficientes e havendo expirado o prazo de vigência da autorização, o DNPM negará a aprovação do relatório com base no inciso II, do art. 30, Código de Mineração.
16.7 - O DNPM poderá formular exigência ao interessado para que seja melhor instruído o relatório final de pesquisa elaborado com deficiência técnica.
16.8 - O relatório final dos trabalhos de pesquisa não será aprovado, com fundamento no inciso II do art. 30 do Código de Mineração, se não cumpridas as exigências formuladas pelo DNPM.
16.9 - Publicado o despacho de arquivamento do relatório final de pesquisa com fundamento no inciso III, do art. 30 do Código de Mineração, a área fica em
disponibilidade, com fundamento no art. 26 do Código de Mineração.
16.9.1 – a requerimento verbal, qualquer interessado poderá obter vista ou cópia dos relatórios arquivados.
16.10 - Quando o relatório de pesquisa, referente a pegmatitos, demonstrar a existência de jazida de quartzo e/ou feldspato e/ou mica e de volumes inferidos de minerais de caráter erráticos (petalita, ambligonita, espodumênio, berilo, etc.), tais reservas inferidas poderão ser aprovadas, e, em conseqûencia, constar do título de concessão de lavra.  (Nova redação dada pela Instrução Normativa nº 02, de 7 de fevereiro de 2000, publicada no DOU de 08/02/00)

17. Englobamento de Áreas Pesquisadas
17.1. Somente é admissível o englobamento de áreas pesquisadas, para o efeito de outorga de um único título de lavra. desde que a área resultante do englobamento não ultrapasse o limite máximo da Classe a que pertencer a substância mineral pleiteada para lavra (art. 37, II/CM).

18. Capacidade Técnico-Administrativa
18.1. A comprovação de que trata a letra "b" do § 2° do artigo 29 do Regulamento do Código de Mineração, não é necessário que seja efetivada em todos os processos de requerimento de autorização de pesquisa.
18.1.1. A interessada, através de requerimento dirigido a qualquer diretor de Distrito do DNPM com jurisdição na Amazônia Legal - que será autuado, registrado e numerado, pleiteará aprovação e sua capacidade técnico-administrativa;
18.1.2. Nos requerimentos de autorização de pesquisa, as empresas devem informar que sua capacidade técnico-administrativa, ou de terceiros incumbidos da execução dos trabalhos de pesquisa, foi aprovado, informando qual o Diretor de Distrito que exarou o despacho de aprovação e o número do processo correspondente;
18.1.3. O DNPM, a qualquer tempo, poderá exigir nova comprovação de capacidade técnico-administrativa, ficando os requerimentos de autorização de pesquisa sobrestados até decisão sobre essa capacidade. (Revogado pela Resolução ANM nº 119/22, de 24 de outubro de 2022, publicado no DOU de 26/10/22)

19. Artigo 23 do Código de Mineração
19.1. Será sancionado o titular de autorização de pesquisa pelo que dispõe o parágrafo único do artigo 23 do Código de Mineração, além dos casos previstos no item 13, nas seguintes hipóteses:
19.1.1. Se indeferido o requerimento de renovação da autorização de pesquisa por não ter o titular apresentado o relatório parcial dos trabalhos de pesquisa desenvolvidos e não ter comprovado que não houve ingresso judicial na área autorizada;
19.1.2. Se o titular da autorização de pesquisa renovada, sem apresentação do relatório dos trabalhos desenvolvidos na vigência da autorização renovada ou da certidão do Juízo do processamento de avaliação. dando conta de que até a data de sua expedição a segunda avaliação não fora concluída;
19.2. O interessado deixará de estar incurso nas sanções previstas o parágrafo único do artigo 23 do Código de Mineração:
19.2.1. Na data de protocolização no DNPM do relatório dos trabalhos de pesquisa - ou justificativa de sua não realização - desde que, analisado, seja aceito para os fins a que se destina;
19.2.2. Na data da protocolização no DNPM da comprovação, através de certidão do juízo do processamento da avaliação, de que o titular não obteve ingresso judicial na área autorizada.

20. Correção a Carmim de Títulos de Pesquisa e de Lavra
20.1. Poderão ser feitas correções e carmim às margens das transcrições de qualquer título autorizativo, desde que a correção não implique em modificação de posicionamento da poligonal delimitadora de área respectiva;
20.2. Ocorrendo erro na publicação de título ou despacho, deverá ser publicada retificação resumida, ou, se for o caso, republicar na íntegra;
20.2.1. A publicação da retificação resumida em qualquer título ou despacho, não implica na contagem de novo prazo.

21. Instauração de Processo Administrativo de Declaração de Nulidade e Caducidade de Autorização de Pesquisa ou Concessão de Lavra
21.1. A intimação será através de oficio que lhe será enviado por AR (Aviso de Recebimento). cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União.
21.1.1. Devolvido pelo Correio por não ter sido encontrado o destinatário, a intimação será feita através de edital;
21.2. Encontrando-se o titular em lugar incerto e não sabido, a intimação será efetivada através de edital.
21.2.1. Considera-se em lugar incerto e não sabido, o titular que não atualizar, no DNPM, o seu endereço há mais de um ano.

22. Documentos Encaminhados pelo Correio
22.1. Os requerimentos de autorização de pesquisa e de registro de licença deverão ser diretamente entregues, mediante recibo, no Protocolo dos competentes Distritos Regionais do Departamento Nacional da Produção Mineral (Portaria n° 89, de 9 de Julho de 1980), onde serão mecanicamente registrados e autuados, com a respectiva numeração, data e hora de ingresso;
22.2. Os documentos referidos no subitem anterior, se impropriamente encaminhados pelo Correio, não serão protocolizados, cabendo a sua devolução, por ofício, aos respectivos interessados;
22.3. Os demais requerimentos ou documentos poderão ser remetidos pelo Correio, mediante porte simples, exceto quando relativos a atendimento de exigências ou obrigação legal inerente ao postulante ou titular de direitos minerários, cuja entrega deva ser feita dentro de determinado prazo, caso em que valerá como prova o Aviso de Recebimento (AR) fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. (Revogado pela Resolução ANM nº 119/22, de 24 de outubro de 2022, publicado no DOU de 26/10/22)

23. Vista e/ou Cópia de Peças de Processo
23.1. E facultado a qualquer interessado obter vistas e cópias de peças dos processos relativos a pedidos de Registro de Licença indeferidos ou arquivados, Registro de Licença cancelados, Pedidos de Autorização de Pesquisa indeferidos ou arquivados, Autorizações de Pesquisa com baixa, Concessões de Lavra caducas, em disponibilidade ou arquivadas;
23.2. O requerente. o titular de direitos minerários ou procurador poderão obter vistas ou cópias de peças de processos em andamento, a pedido verbal;
23.3. A obtenção de vistas e cópias de peças dos processos em andamento só serão fornecidas a terceiros mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Diretor da Divisão de Fomento da Produção Mineral ou aos Diretores dos Distritos Regionais do DNPM;
23.4. Somente o requerente, titular de direitos minerários, ou procurador. poderão retirar quaisquer documentos originais (Alvarás, Portarias, Extratos de Registro de Licença, Atas, Certidões, Laudos de Avaliações. etc..) dos processos em andamento, assim como as segundas vias dos documentos relativos aos processos enquadrados nas situações mencionadas no subitem 23.1;
23.5. Os Anteprojetos de Alvarás, para fins de pagamento da taxa de publicação, poderão ser retirados do processo por qualquer interessado;
23.6. O exercício de vistas a obtenção de cópias e a retirada de documentos deverão ficar registrados nos autos do processo respectivo, mediante declaração expressa do favorecido.

24. Instrumento de Procuração
24.1. O DNPM formulará exigência ao requerente de autorização de pesquisa, no caso de ausência, para juntar ao processo o competente instrumento de procuração.
24.2. Não tem valor jurídico a procuração, outorgada através de instrumento particular, sem o devido reconhecimento da firma do Mandante.
24.2.1. Em qualquer outro documento é dispensado, na forma da Lei, o reconhecimento de firma para fazer prova perante o DNPM;
24.3. No instrumento de procuração deve constar poderes expressos a fim de que o Mandatário possa praticar os seguintes atos:
24.3.1. Receber devolução de emolumentos;
24.3.2. Receber a segunda via do requerimento de autorização de pesquisa, quando indeferido;
24.3.3. Ter vistas e obter cópias de documentos constantes de processos em tramitação;
24.3.4. Desistir de requerimento de autorização de pesquisa, registro de licença e concessão de lavra;
24.3.5. Renunciar a titulo de autorização de pesquisa, registro de licença e concessão de lavra.

LAVRA

25. Retificação de Título de Concessão de Lavra
25.1. Constatada "ex officio" a interferência parcial da área de concessão de lavra com áreas prioritárias, o DNPM, convocará o titular, através de oficio, para no prazo de trinta (30) dias tomar conhecimento pessoalmente sobre a redução da área de lavra, podendo solicitar prazo por até igual período, para contestar os fundamentos da proposta de retificação;
25.1.1. Se o titular não comparecer ao DNPM, no prazo fixado, para tomar ciência da proposta de redução da área, o processo tramitará normalmente até final publicação do título de retificação de concessão de lavra.

26. Grupamento Mineiro
26.1. É vedado incluir ou excluir concessões de lavra em Grupamento Mineiro já constituído.
26.1.1. Analisado o novo plano de aproveitamento econômico e julgado merecedor de aprovação, será cancelado o Grupamento Mineiro anterior e constituído um outro incluindo ou excluindo concessões de lavra.

27. Constituição de Servidões
27.1. O DNPM analisará pormenorizadamente se a servidão pleiteada é realmente indispensável a lavra da jazida e se a extensão da área é compatível para o fim a que se destina, observado o disposto no artigo 81 do Regulamento do Código de Mineração;
27.2. As servidões podem ser constituídas sobre áreas tituladas ou requeridas;
27.3. As áreas requeridas para constituição de servidão não marcam prioridade;
27.4. A Seção de Controle de Áreas, após analisado pelo Distrito o pedido de constituição de servidão, elabora planta de detalhe e de situação e memorial descritivo da área objetivada, em duas vias.
27.4.1. Uma via será anexada ao processo e a outra entregue ao interessado, juntamente com um laudo, a fim de que promova o acordo amigável ou judicial com o proprietário do solo.
27.4.1.1. Efetivado o acordo amigável ou judicial, o interessado deverá encaminhar ao DNPM, para que seja averbado à margem da transcrição do respectivo título de concessão de lavra.

28. Portaria N° 176, de 23-09-1975
28.1. Os Distritos Regionais do DNPM devem verificar quais os processos cujos titulares não cumpriram com as determinações dessa Portaria e instaurar processo administrativo para apurar a infração, e, concomitantemente, formular exigência ao titular, com prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que cumpra com a determinação contida nessa Portaria.
28.1.1. Se o titular não cumprir a exigência, instaurar outro processo para apurar a infração ao disposto no item XIII do artigo 54 do Regulamento do Código de Mineração, e, novamente, formular nova exigência, e assim sucessivamente.
28.1.1.1. Se o titular for multado pela segunda vez, o valor da multa será cobrado em dobro (art 100, parágrafo único/RCM), e se for multado mais de três vezes no prazo de um ano, deverá ser instaurado o processo administrativo de declaração de caducidade do título de lavra (art. 102, item II/RCM);
28.1.2. Cumpridas as determinações contidas na Portaria e a área devidamente locada nos mapas-base do DNPM, os Distritos deverão proceder vistoria "in loco", estudar caso a caso, e formular exigência ao titular para que apresente mapas geológicos da mina, relatórios de pesquisa e plano de aproveitamento econômico atualizado.

29. Registro de Licença
29.1. O prazo da Licença Municipal é contado a partir da data de sua expedição, salvo se estiver expressa a data de início do respectivo prazo;
29.2. A área vinculada a Registro de Licença será considerada livre no dia seguinte ao da expiração do respectivo prazo de vigência da licença, desde que não haja sido tempestivamente requerida a averbação da renovação da licença;
29.3. As substancias minerais com destinação múltipla e que também podem ser utilizadas "in natura" para o prepara de agregados, pedra de talhe ou argamassa, e não se destinem, como matéria-prima, à indústria de transformação. poderão ser aproveitadas através do Regime de Licenciamento.
29.3.1. Será recusado o registro da licença, pelo DNPM, se houver destinação mais nobre - e consumo - para a substância mineral que se pretende lavrar através do Regime de Licenciamento;
¹29.4. "Para o aproveitamento de substancia mineral pelo Regime de Licenciamento, admite-se a retificação de área de requerimento ou de autorização de pesquisa, com expressa manifestação do requerente ou do titular, ou ainda quando ficar comprovada, mediante vistorias, laudos técnicos e/ou outras razões de ordem econômica, a existência, na área objeto da retificação, de substância mineral cujo aproveitamento far-se-á exclusivamente pelo regime de licenciamento".
29.5. Admite-se a redução da área de requerimento ou do registro de licenciamento, com expressa e voluntária manifestação do requerente ou do titular do registro de licenciamento.
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1 - Redação de acordo com o telex nº 4.306, de 21.05.91, do Diretor-Geral do DNPM