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Revogação:
Esta Instrução revoga as de números:
- Instrução N° N-01/79 - de 1°-08-1979
- Instrução N° N-02/79 - de 1°-08-1979
- Instrução N° N-03/79 - de 1°-08-1979
- Instrução N° N-04/81 - de 13-07-1981
Objetivo
Divulgar os entendimentos e os procedimentos do Departamento
Nacional da Produção Mineral -
DNPM,
concernentes à Divisão de Fomento da Produção Mineral.
Instruções Gerais
PESQUISA
1. Indeferimento de Plano (art 17/CM)
1.1. Quando o requerimento de autorização de pesquisa estiver
desacompanhado de quaisquer
dos
seguintes elementos de informação e prova, relacionados nos
itens I, II e III do artigo 16
do
Código de Mineração:
1.1.1. Prova de nacionalidade brasileira;
1.1.2. Prova do recolhimento dos emolumentos estabelecidos no artigo
20 do Código de Mineração;
1.1.3. Cópia do Alvará de autorização para funcionar como empresa de
mineração (ver item 3.);
1.1.4. Prova do registro do Alvará de autorização para funcionar
como empresa de mineração
no Órgão
de Registro de Comércio e sua sede (ver subitens 3.3., 3.4 e
4.2);
1.1.5. Planta de situação;
1.1.6. Planta de detalhe;
1.1.7. Indicação do estado civil.
1.1.8. Indicação da profissão;
1.1.9. Indicação do domicílio;
1.1.10. Indicação de substância a pesquisar;
1.1.11. Indicação da Classe a que pertence a substância a pesquisar;
1.1.12. Indicação da denominação do imóvel;
1.1.13. Indicação da área em hectares;
1.1.14. Indicação do Distrito onde se situa a área;
1.1.15 Indicação do Município onde se situa a área;
1.1.16. Indicação do Estado onde se situa a área.
2 Indeferimento do Requerimento de Autorização de Pesquisa, cuja
área também não marca
prioridade
2.1. Quando o requerimento de autorização de pesquisa estiver
instruído com cópias de
"overlay" e
mapa-base do DNPM, em substituição de plantas de detalhe e de
situação;
2.2. Quando a área, pleiteada em requerimento de autorização de
pesquisa, abranger Município
diverso daquele mencionado no requerimento e não for possível
sua locação com os dados
constantes
dos documentos que acompanham o requerimento;
2.3. Quando não constar a assinatura do requerente ou do técnico
no requerimento de
autorização de
pesquisa;
2.4. Quando as plantas de detalhe e de situação, que acompanham
o requerimento de
autorização de
pesquisa, forem na mesma escala;
2.4.1. A critério do DNPM, e desde que seja possível a locação
da área sem prévia formulação
de
exigência, o requerimento de autorização de pesquisa não será
indeferido;
2.5. Quando o requerimento de autorização de pesquisa for
formulado por quem não tenha
comprido com
a obrigação prevista no artigo 23 do Código de Mineração, em
virtude do disposto na letra
"b", item
II do artigo 18 do mesmo Estatuto Mineral.
2.5.1. Somente depois de cumprir com a obrigação prevista no
artigo 23 do Código de
Mineração, é
que o interessado poderá formular requerimentos de autorização
de pesquisa passíveis de
deferimento;
2.6. Quando o requerimento de autorização de pesquisa for
formulado para determinada
substancia
mineral por quem já tenha cinco (5) autorizações para a mesma
substância requerida, em
virtude do
disposto na letra "b" item II do artigo 18 do Código de
Mineração;
2.7. Quando o requerimento de autorização de pesquisa for
formulado para substancia mineral
cujo
aproveitamento faz-se exclusivamente por licenciamento, nos
termos da Lei n° 6.567, de 24 de
setembro de 1978;
2.8. Quando o requerimento de autorização de pesquisa for
formulado por quem seja incapaz
civilmente, isto é, menor de 21 anos de idade;
2.8.1. O DNPM formulará exigência, antes de indeferir o
requerimento, a fim de que o
requerente
comprove que a época da protocolização do requerimento de
autorização de pesquisa estava
emancipado
legalmente;
2.9. Quando o requerimento de autorização de pesquisa objetivar
mais de uma área, nos termos
do §
6° do artigo 20 do Regulamento do Código de Mineração e da
Portaria n° 197, de 21 de Junho
de 1882;
2.10. Quando o requerimento de autorização de pesquisa objetivar
área superior a 3% alem do
máximo
fixado na Classe a que pertencer a substancia mineral;
2.11. Quando o requerimento de autorização de pesquisa objetivar
área inferior a 3% aquém do
mínimo
estabelecido no § 4° do artigo 29 do Regulamento do Código de
Mineração;
2.12. Quando o requerimento de autorização de pesquisa for
protocolizado em Distrito do DNPM
diverso daquele onde se situa a área, nos termos da Portaria n°
89, de 9 de Junho de 1980.
3. Alvará de Autorização para funcionar como empresa de mineração
3.1. A sua ausência determina o indeferimento de plano (art.
l7/CM - Ver subitem 1.1.3.) do
requerimento de autorização de pesquisa;
3.2. Supre a exigência legal cópia ou recorte do original do
Diário Oficial da União, no
qual foi
publicado o Alvará de autorização para funcionar como empresa de
mineração. Ressalte-se que
além
dessa cópia ou recorte do original, deverá acompanhar o
requerimento de autorização de
pesquisa,
também, a certidão do Órgão de Registro de Comércio de sua sede,
dando conta que o Alvará
está
devidamente registrado (Ver item 4.);
3.3. Supre a exigência legal a certidão do Órgão de Registro de
Comércio dando conta que a
firma é
empresa de mineração e que o Alvará está devidamente registrado;
3.4. Supre a exigência legal certidão do DNPM dando conta que a
firma é autorizada a
funcionar como
empresa de mineração e que o Alvará está devidamente registrado
no Órgão de Registro de
Comércio de
sua sede.
4. Certidão do Registro do Alvará de Autorização para funcionar
como empresa de mineração no
órgão
de registro de comércio
4.1. A sua ausência determina o indeferimento de plano (art
17/CM - Ver subitem 1.l.4.) do
requerimento de autorização de pesquisa;
4.2. Supre a exigência legal o carimbo mecânico do Órgão de
Registro de Comércio no Alvará
de
autorização para funcionar como empresa de mineração, pois é
considerado como certidão do
registro
do Alvará.
5. Área sob jurisdição de órgão ou entidade, cuja autorização de
pesquisa depende de
assentimento
prévio
5.1. Ministério da Marinha.
5.1.1. Quando os trabalhos de pesquisa, previstos no plano,
concentrarem-se em áreas
jurisdicionadas pelo Ministério da Marinha, deverá ser
consultado o Estado-Maior da Armada
sobre a
conveniência da realização dos trabalhos de pesquisa.
5.1.2. Quando a área objetivada em requerimento de autorização
de pesquisa abranger rios
navegáveis
ou flutuáveis, mas os trabalhos de pesquisa, previstos no plano,
concentrarem-se somente em
terra
firme, não haverá necessidade de consultar o Estado-Maior da
Armada sobre a conveniência da
realização dos trabalhos de pesquisa.
5.2. Quando a área objetivada em requerimento de autorização de
pesquisa abranger terrenos
urbanos,
o DNPM formulará exigência ao requerente para obter, junto à
Prefeitura Municipal, o devido
assentimento para desenvolver os trabalhos de pesquisa.
5.2.1. Se a Prefeitura Municipal negar expressamente o DNPM
efetivará vistoria "in loco"
para
constatar se realmente são incompatíveis os trabalhos de
pesquisa previstos no respectivo
plano;
5.3. Quando a área objetivada em requerimento de autorização de
pesquisa abranger terrenos
sob a
jurisdição do CSN, CNEN, FUNAI, PETROBRÁS, DNOS e GEBAM, o DNPM
consultará diretamente sobre
a
conveniência da realização dos trabalhos de pesquisa;
5.4. Quando a área objetivada em requerimento de autorização de
pesquisa abranger terrenos
que
serão inundados, o DNPM convocará o requerente para assinar
"Termo de Renúncia".
6. Plantas de detalhe e de situação
6.1. A descrição gráfica nas plantas que acompanham o
requerimento de autorização de
pesquisa
prevalece sobre o memorial descritivo constante no Formulário n°
5 do "Requerimento de
Pesquisa
Mineral";
6.1.1. Se a área requerida for superior ao máximo permitido na
Classe (Ver subitem 2.10.) a
que
pertencer a substância mineral requerida, mas se a área descrita
graficamente nas plantas
estiver
dentro dos limites da Classe correspondente, o requerimento de
autorização de pesquisa não
será
indeferido;
6.1.2. Se a área requerida estiver dentro dos limites da Classe
correspondente, mas se a
área
descrita graficamente nas plantas for superior ao limite máximo
da Classe (Ver subitem
2.10.) a que
pertencer a substância mineral requerida, o requerimento de
autorização de pesquisa será
indeferido
(art 29/CM);
6.2. Planta de detalhe e de situação na mesma escala.
6.2.1. A critério do DNPM, e desde que seja possível a locação
da área sem prévia formulação
de
exigência, o requerimento de autorização de pesquisa não será
indeferido;
6.2.2. Havendo impossibilidade na locação da área, o
requerimento de autorização de pesquisa
será
indeferido de plano (art 17/CM - ver subitem 2.4.);
6.3. Se a área pleiteada abranger mais de um Município, mas no
requerimento de autorização
de
pesquisa constar o nome de somente um, este não será indeferido.
6.3.1. Ao ser minutado o Alvará de autorização de pesquisa, dele
deve constar o nome de
todos os
Municípios abrangidos pela área;
6.4. Se a área pleiteada abranger Município diverso daquele
mencionado no requerimento de
autorização de pesquisa, ou quando mencionado o nome do
Município é desconhecido pelo DNPM.
6.4.1. Se for possível a locação da área com os dados constantes
no requerimento de
autorização de
pesquisa, este não será indeferido.
6.4.1.1. Ao ser minutado o Alvará de autorização de pesquisa,
dele deve constar o nome
correto do
Município abrangido pela área;
6.4.2. Não sendo possível a locação da área somente com os dados
constantes do requerimento
de
autorização de pesquisa, este será indeferido de plano (art
17/CM - ver subitem 2.2.), pela
impossibilidade de marcar prioridade;
6.5. Ocorrendo interferência parcial da área pleiteada, o Alvará
de autorização de pesquisa
será
minutado com a área remanescente e o DNPM comunicará ao
requerente sobre a redução da área,
encaminhando o correspondente memorial descritivo da área
remanescente.
6.5.1. O processo tramitará normalmente, salvo se o requerente,
não se interessando pela
área
remanescente, manifestar expressamente a sua desistência do
requerimento de autorização de
pesquisa:
6.6. Não poderá ser modificada a área objeto de requerimento de
autorização de pesquisa ou
de
Alvará de pesquisa, salvo nas hipóteses previstas no § 2° do
artigo 18 do Código de
Mineração e nos
subitens 16.1. e 29.4.);
6.7. Se a área pleiteada em requerimento de autorização de
pesquisa interferir com áreas
prioritárias, de modo que restem mais de uma área remanescente,
o DNPM formulará exigência
ao
requerente para que escolha qualquer delas.
6.7.1. Com a protocolização da opção de uma das áreas
remanescentes, as outras ficarão
livres para
novos requerimentos de autorização de pesquisa na mesma data.
6.7.1.1. O próprio interessado poderá protocolizar o
requerimento de opção e, ao mesmo
tempo,
protocolizar os requerimentos de autorização de pesquisa,
objetivando as outras áreas
remanescentes, obedecido o disposto no art 26 do Código de
Mineração;
6.8. É aconselhável que o requerente de autorização de pesquisa
utilize os Pontos de
Amarração
(PAs) recomendados pelo DNPM, para amarrarem as áreas
pleiteadas;
6.9. É aconselhável que a poligonal, constante da planta de
detalhe, esteja com os lados
definidos
por comprimentos e rumos verdadeiros (isto é, devidamente
cotada).
7. Plano de Trabalhos de Pesquisa
7.1. Quando o plano de pesquisa referir-se à substancia mineral
diversa daquela requerida, o
requerimento de autorização de pesquisa será indeferido (art.
21, § 3°/RCM);
7.2. Plano Único de Pesquisa (art 35, Parágrafo único/RCM).
7.2.1. Quando o plano único de pesquisa for elaborado para mais
de cinco (5) requerimentos,
e
tratando-se de substâncias de mesma paragênese, cujos
requerimentos de autorização de
pesquisa
forem formulados por uma única pessoa, o DNPM formulará
exigência para que seja obedecido o
disposto no parágrafo único do art. 35 do Regulamento do Código
de Mineração.
7.2.2. Quando o plano único de pesquisa for elaborado para a
mesma substância mineral, mas
os
requerimentos de autorização de pesquisa forem formulados por
pessoas diversas, o DNPM
formulará
exigência para que cada requerente apresente planos
individualizados;
7.3. Quando o plano de pesquisa referir-se a uma única
substância mineral, no entanto, o
requerimento de autorização de pesquisa for para mais de uma
substancia, o DNPM formulará
exigência
ao interessado a fim de que apresente plano de pesquisa para as
outras substâncias.
7.3.1. O requerente poderá informar que não pretende
pesquisá-las, sendo outorgada a
pesquisa para
a substância constante do plano de pesquisa.
8. Atestado de Capacidade Financeira
8.1. Somente o original do atestado de capacidade financeira tem
validade. No caso de plano
único
de pesquisa, em que o atestado refere-se às cinco áreas, basta
um original e quatro cópias.
Recomenda-se aos interessados que nas cópias dos atestados
indiquem em qual processo está
anexado o
original. Se o atestado for apresentado no ato da protocolização
do requerimento de
autorização de
pesquisa, o funcionário do protocolo do DNPM fará as anotações.
8.1.1. Não constando no requerimento de autorização de pesquisa
o original do atestado, o
DNPM
formulará exigência ao interessado para que apresente o
original;
8.2. O atestado pode discriminar o valor a ser dispendido com os
trabalhos de pesquisa ou
constar
somente que o requerente possui "recursos suficientes para o
investimento previsto no plano
de
pesquisa".
8.2.1 Se o atestado for apresentado no ato da protocolização do
requerimento de autorização
de
pesquisa, deverá constar o nome do local, Distrito, Município e
Estado em que se situa a
área
objetivada, além do nome do técnico que elaborou o plano de
pesquisa;
8.2.2. Se o atestado for apresentado quando da protocolização da
complementação do
requerimento de
autorização de pesquisa (art 21, § 1°/RCM), deve constar o
número do processo.
9. Substâncias Minerais de Classes Diversas
9.1. Se o requerimento de autorização de pesquisa pleitear
substâncias minerais de Classes
diversas, por exemplo, da Classe 1(l.000 ha) e da Classe
III(2.000 ha), outorga-se a
autorização de
pesquisa com a extensão da área correspondente às substâncias da
Classe III, por ser maior
do que a
área das substâncias da Classe I.
9.1.1. Se o relatório final de pesquisa demonstrar que dos
trabalhos resultou a definição da
jazida
de substância da Classe I, o titular deverá reduzir a área para
os limites da jazida,
respeitado o
limite máximo dessa Classe.
10. Exigências (art 21, § 2°/RCM)
10.1. Não cumprida a exigência no prazo fixado, o requerimento
de autorização de pesquisa
será
indeferido (art 21, § 3°/RCM), salvo se formulada indevidamente;
10.2. Cumprida a exigência, errônea ou deficientemente, o
requerimento de autorização de
pesquisa
será indeferido (art 21, § 3°/RCM).
10.2.1. Se a exigência tiver sido mal formulada, o DNPM poderá
renovar por até igual período;
10.3. A critério do DNPM, a exigência poderá ser renovada, desde
que o interessado requeira,
justificando devidamente, e protocolize antes de expirar-se o
prazo para cumprimento da
exigência.
10.3.1. Protocolizado o pedido de renovação do prazo de
exigência, após expirado o prazo
inicial,
independentemente de justificativas, o requerimento de
autorização de pesquisa será
indeferido (art
21, § 3°/RCM)
11. Devolução de Emolumentos
11.1. Além dos casos previstos no § 1° do artigo 20 do Código de
Mineração, isto é, quando o
requerimento de autorização de pesquisa for indeferido de plano
(art 17/CM), por
interferência
total de áreas (art 18, § l°/CM) ou por falta de assentimento de
Órgão ou Entidade Pública,
somente
serão restituídos os emolumentos quando o requerimento de
autorização de pesquisa for
indeferido e
a área não marcar prioridade.
11.1.1. A devolução dos emolumentos independe de requerimento do
interessado Após a publicação
do despacho de indeferimento, o interessado será convocado a
receber a importância pertinente.
11.1.1.1. Se quiser, o interessado poderá peticionar ao DNPM
indicando o número de sua conta
no Banco do Brasil S.A., nome da Agencia, Cidade e Estado, na
qual será depositada a
importância pertinente
12. Início dos trabalhos de Pesquisa.
12.1. Consideram-se iniciados os trabalhos de pesquisa desde que as atividades desenvolvidas
pelo
titular da autorização estejam previstas no plano de pesquisa e tenham obedecido o
cronograma
respectivo.
12.2 - O DNPM fiscalizará o andamento dos trabalhos de pesquisa, com base em rotas
previamente fixadas, de preferência nos
municípios de maior concentração de áreas objeto de autorização de pesquisa.
13. Renúncia da Autorização de Pesquisa
13.1. O titular poderá renunciar à autorização de pesquisa, independentemente de
apresentação de relatório dos trabalhos
desenvolvidos, dentro do prazo de um ano, contado da publicação do título autorizativo, sem
que seja sancionado pelo que
dispõe o
parágrafo único do artigo 23
O dispositivo referenciado encontra-se revogado
13.2. O titular poderá renunciar à autorização de pesquisa, a qualquer tempo, desde que
instrua o seu requerimento com a
certidão do Cartório do Juízo do processamento da avaliação judicial, de que trata o artigo
27 do Código de Mineração,
dando conta de que, até a data de sua expedição, a avaliação não fora concluída.
13.2.1. Se o requerimento de renúncia não estiver instruído com a certidão do Cartório e a
autorização tenha mais de um
ano de vigência, ao titular será imposta a restrição de que trata o
parágrafo único do artigo 23
O dispositivo referenciado encontra-se revogado
13.3. Se o requerimento de renúncia de autorização de pesquisa, cuja vigência tenha mais de
um ano, estiver acompanhado de
relatório dos trabalhos realizados, este será analisado e o DNPM decidirá de acordo com os
preceitos do
artigo
30 do Código de Mineração.
14. Retificação de Alvará de Autorização de Pesquisa
14.1. Constatado "ex officio" a interferência parcial de área de autorização de pesquisa com
áreas prioritárias, o DNPM
comunicará imediatamente ao titular, através de ofício sobre a redução que será efetuada na
área, encaminhando o
respectivo memorial descritivo da área remanescente.
14.1.1. Se a área de autorização de pesquisa interferir com áreas prioritárias, de modo que
restem mais de uma área
remanescente, o DNPM convocará o titular para optar por qualquer uma delas.
14.1.1.1. Com a protocolização da opção de uma das áreas remanescentes, as outras ficarão
livres para novos requerimentos
de autorização de pesquisa na mesma data.
14.1.1.1.1. O próprio titular poderá protocolizar o requerimento de opção, e, ao mesmo
tempo, protocolizar os
requerimentos de autorização de pesquisa, objetivando as outras áreas remanescentes,
obedecido o disposto no artigo
26 do
Código de Mineração.
15. Nulidade de Alvará de Autorização de Pesquisa
15.1. Constatada "ex officio" a nulidade de Alvará de autorização de pesquisa, o DNPM
comunicará
imediatamente ao titular, através de telex, sobre a iminente instauração de processo
administrativo
de declaração de nulidade de seu título.
15.1.1. Essa comunicação não será considerada como intimação para que o titular apresente
defesa no
processo administrativo de declaração de nulidade de autorização de pesquisa (art
68/CM).
16. Relatório Final dos Trabalhos de Pesquisa
16.1. O titular deverá reduzir a área autorizada para os
limites
da jazida, apresentando planta de
detalhe e respectivo memorial descritivo, para que a área
seja
relocada nos mapas-base do DNPM.
16.1.1. O DNPM formalizará exigência ao titular para que
reduza
a área inicialmente autorizada,
quando constatar que ela ultrapassa os limites da jazida;
16.2. Com a publicação do despacho de aprovação do
relatório
final dos trabalhos de pesquisa, a
área destacada da autorização fica livre para novos
requerimentos de autorização de pesquisa.
16.2.1. Constará do despacho de aprovação do relatório
final dos
trabalhos de pesquisa o total de
hectares da área onde se contém a jazida, na hipótese de
que
seja reduzida;
16.3. O DNPM poderá permitir a efetivação de trabalhos de
campo,
para complementação do relatório
final dos trabalhos de pesquisa, nos seguintes casos:
16.3.1. Se a vigência da autorização não houver expirado,
poderá
ser permitido ao titular que
efetive mais trabalhos de pesquisa a fim de que
possibilite a
melhor avaliação da jazida.
16.3.1.1. O prazo dessa permissão não poderá exceder ao
término
do prazo de vigência da autorização
de pesquisa;
16.4. Se a vigência da autorização de pesquisa houver
expirado,
somente poderá ser exigido ao
titular que efetive determinado trabalho de campo, com o
objetivo de comprovar a exatidão daqueles
desenvolvidos na vigência da autorização;
16.5. Demonstrado no relatório final de pesquisa que os
trabalhos executados foram insuficientes e
havendo expirado o prazo de vigência da autorização, o
DNPM
negará aprovação do relatório (art 30,
b/CM), independentemente de vistoria "in loco";
16.6. Elaborado tecnicamente deficiente o relatório final
dos
trabalhos de pesquisa, o DNPM poderá
exigir que seja melhor instruído.
16.6.1. Cumprida a exigência e sanada a deficiência, o
DNPM
mandará verificar "in loco" a exatidão
dos trabalhos executados, salvo se, após o seu
cumprimento, o
relatório final de pesquisa
demonstrar que os trabalhos executados foram
insuficientes,
pois, neste caso, será negado aprovação
ao relatório (art 30, b/CM), independentemente de
vistoria "in
loco";
16.7. Não cumpridas as exigências formuladas pelo DNPM,
para
complementação do relatório final dos
trabalhos de pesquisa, este não será aprovado com
fundamento na
letra "b"' do artigo 30 do Código
de Mineração;
16.8. Publicado o despacho de arquivamento do relatório
final de
pesquisa (art 30, c/CM) a área
fica livre para novos requerimentos de autorização de
pesquisa.
16.8.1. Qualquer interessado poderá obter vista ou cópia
dos
relatórios arquivados a requerimento
verbal;
16.9. Quando o relatório de pesquisa, referente a
pegmatitos,
demonstrar a existência de jazida de
quartzo e/ou feldspato e/ou mica e de volumes inferidos
de
minerais de caráter erráticos (petalita,
ambligonita. espodumênio, berilo, etc) tais reservas
inferidas
poderão ser aprovadas, e, em
conseqüência, constar do título de concessão de lavra.
16.1 - Apresentado o relatório final, o DNPM verificará sua exatidão, podendo
realizar vistoria "in loco".
16.1.1 - Caberá ao DNPM eleger as áreas e projetos que deverão ser verificados "in
loco".
16.2 - O titular deverá reduzir a área autorizada para os limites da jazida, apresentando
nova planta e respectivo
memorial descritivo, para que a área seja relocada nos mapas-base do DNPM.
16.2.1 - O DNPM formalizará exigência ao titular para que reduza a área inicialmente
autorizada, quando constatar
que ultrapassa os limites da jazida.
16.3 - Com a publicação do despacho de aprovação
do
relatório final dos trabalhos de
pesquisa, a área destacada da
autorização fica livre para novos requerimentos de
autorização de pesquisa.
16.3 Com a publicação do despacho de aprovação do relatório final de pesquisa, a
área
destacada daquela originalmente autorizada para pesquisa, ficará desonerada na
forma
do artigo
26 do Código de Mineração.
16.4 - O DNPM poderá permitir a efetivação de trabalhos adicionais de pesquisa, nos
seguintes casos:
16.4.1 - Se a vigência da autorização não houver expirado.
16.4.1.1 - O prazo dessa permissão não poderá exceder ao término do prazo da vigência
da autorização de pesquisa.
16.5 - Se a vigência da autorização de pesquisa houver expirado, somente poderá ser
exigido ao titular que efetive
determinado trabalho de campo, com o objetivo de comprovar a exatidão daqueles
desenvolvidos na vigência da
autorização.
16.6 - Demonstrado no relatório final de pesquisa que os trabalhos executados foram
insuficientes e havendo
expirado o prazo de vigência da autorização, o DNPM negará a aprovação do relatório
com base no
inciso
II, do art. 30, Código de Mineração.
16.7 - O DNPM poderá formular exigência ao interessado para que seja melhor instruído
o relatório final de pesquisa
elaborado com deficiência técnica.
16.8 - O relatório final dos trabalhos de pesquisa não será aprovado, com fundamento
no
inciso
II do art. 30 do Código de Mineração, se não cumpridas as exigências
formuladas pelo DNPM.
16.9 - Publicado o despacho de arquivamento do relatório final de pesquisa com
fundamento no
inciso
III, do art. 30 do Código de Mineração, a área fica em disponibilidade,
com fundamento no art.
26 do Código de Mineração.
16.9.1 – a requerimento verbal, qualquer interessado poderá obter vista ou cópia dos
relatórios arquivados.
16.10 - Quando o relatório de pesquisa, referente a pegmatitos, demonstrar a
existência de jazida de quartzo e/ou
feldspato e/ou mica e de volumes inferidos de minerais de caráter erráticos
(petalita, ambligonita, espodumênio,
berilo, etc.), tais reservas inferidas poderão ser aprovadas, e, em conseqûencia,
constar do título de concessão de
lavra.
17. Englobamento de Áreas Pesquisadas
17.1. Somente é admissível o englobamento de áreas pesquisadas, para o efeito de outorga de
um único título de lavra.
desde que a área resultante do englobamento não ultrapasse o limite máximo da Classe a que
pertencer a substância mineral
pleiteada para lavra (art.
37, II/CM).
18. Capacidade Técnico-Administrativa
18.1. A comprovação de que trata a letra "b" do § 2° do artigo
29 do Regulamento do Código de
Mineração, não é necessário que seja efetivada em todos os
processos de requerimento de autorização
de pesquisa.
18.1.1. A interessada, através de requerimento dirigido a
qualquer diretor de Distrito do DNPM com
jurisdição na Amazônia Legal - que será autuado, registrado e
numerado, pleiteará aprovação e sua
capacidade técnico-administrativa;
18.1.2. Nos requerimentos de autorização de pesquisa, as
empresas devem informar que sua capacidade
técnico-administrativa, ou de terceiros incumbidos da execução
dos trabalhos de pesquisa, foi
aprovado, informando qual o Diretor de Distrito que exarou o
despacho de aprovação e o número do
processo correspondente;
18.1.3. O DNPM, a qualquer tempo, poderá exigir nova comprovação
de capacidade
técnico-administrativa, ficando os requerimentos de autorização
de pesquisa sobrestados até decisão
sobre essa capacidade.
19. Artigo
23 do Código de Mineração
19.1. Será sancionado o titular de autorização de pesquisa pelo que dispõe o parágrafo único
do artigo 23 do Código de
Mineração, além dos casos previstos no item 13, nas seguintes hipóteses:
19.1.1. Se indeferido o requerimento de renovação da autorização de pesquisa por não ter o
titular apresentado o relatório
parcial dos trabalhos de pesquisa desenvolvidos e não ter comprovado que não houve ingresso
judicial na área autorizada;
19.1.2. Se o titular da autorização de pesquisa renovada, sem apresentação do relatório dos
trabalhos desenvolvidos na
vigência da autorização renovada ou da certidão do Juízo do processamento de avaliação.
dando conta de que até a data de
sua expedição a segunda avaliação não fora concluída;
19.2. O interessado deixará de estar incurso nas sanções previstas o parágrafo único do
artigo 23 do Código de Mineração:
19.2.1. Na data de protocolização no DNPM do relatório dos trabalhos de pesquisa - ou
justificativa
de sua não realização - desde que, analisado, seja aceito para os fins a que se destina;
19.2.2. Na data da protocolização no DNPM da comprovação, através de certidão do juízo do
processamento da avaliação, de que o titular não obteve ingresso judicial na área
autorizada.
20. Correção a Carmim de Títulos de Pesquisa e de Lavra
20.1. Poderão ser feitas correções e carmim às margens das transcrições de qualquer título
autorizativo, desde que a correção não implique em modificação de posicionamento da
poligonal
delimitadora de área respectiva;
20.2. Ocorrendo erro na publicação de título ou despacho, deverá ser publicada retificação
resumida, ou, se for o caso, republicar na íntegra;
20.2.1. A publicação da retificação resumida em qualquer título ou despacho, não implica na
contagem de novo prazo.
21. Instauração de Processo Administrativo de Declaração de Nulidade e Caducidade de
Autorização de
Pesquisa ou Concessão de Lavra
21.1. A intimação será através de oficio que lhe será enviado por AR (Aviso de Recebimento).
cujo
extrato será publicado no Diário Oficial da União.
21.1.1. Devolvido pelo Correio por não ter sido encontrado o destinatário, a intimação será
feita
através de edital;
21.2. Encontrando-se o titular em lugar incerto e não sabido, a intimação será efetivada
através de edital.
21.2.1. Considera-se em lugar incerto e não sabido, o titular que não atualizar, no DNPM, o
seu endereço há mais de um
ano.
22. Documentos Encaminhados pelo Correio
22.1. Os requerimentos de autorização de pesquisa e de registro
de licença deverão ser diretamente
entregues, mediante recibo, no Protocolo dos competentes
Distritos Regionais do Departamento
Nacional da Produção Mineral (Portaria n° 89, de 9 de Julho de
1980), onde serão mecanicamente
registrados e autuados, com a respectiva numeração, data e hora
de ingresso;
22.2. Os documentos referidos no subitem anterior, se
impropriamente encaminhados pelo Correio, não
serão protocolizados, cabendo a sua devolução, por ofício, aos
respectivos interessados;
22.3. Os demais requerimentos ou documentos poderão ser
remetidos pelo Correio, mediante porte
simples, exceto quando relativos a atendimento de exigências ou
obrigação legal inerente ao
postulante ou titular de direitos minerários, cuja entrega deva
ser feita dentro de determinado
prazo, caso em que valerá como prova o Aviso de Recebimento (AR)
fornecido pela Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos.
23. Vista e/ou Cópia de Peças de Processo
23.1. E facultado a qualquer interessado obter vistas e cópias de peças dos processos
relativos a
pedidos de Registro de Licença indeferidos ou arquivados, Registro de Licença cancelados,
Pedidos
de Autorização de Pesquisa indeferidos ou arquivados, Autorizações de Pesquisa com baixa,
Concessões de Lavra caducas, em disponibilidade ou arquivadas;
23.2. O requerente. o titular de direitos minerários ou procurador poderão obter vistas ou
cópias
de peças de processos em andamento, a pedido verbal;
23.3. A obtenção de vistas e cópias de peças dos processos em andamento só serão fornecidas
a
terceiros mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Diretor da Divisão de Fomento da
Produção
Mineral ou aos Diretores dos Distritos Regionais do DNPM;
23.4. Somente o requerente, titular de direitos minerários, ou procurador. poderão retirar
quaisquer documentos originais (Alvarás, Portarias, Extratos de Registro de Licença, Atas,
Certidões, Laudos de Avaliações. etc..) dos processos em andamento, assim como as segundas
vias dos
documentos relativos aos processos enquadrados nas situações mencionadas no subitem 23.1;
23.5. Os Anteprojetos de Alvarás, para fins de pagamento da taxa de publicação, poderão ser
retirados do processo por qualquer interessado;
23.6. O exercício de vistas a obtenção de cópias e a retirada de documentos deverão ficar
registrados nos autos do processo respectivo, mediante declaração expressa do favorecido.
24. Instrumento de Procuração
24.1. O DNPM formulará exigência ao requerente de autorização de pesquisa, no caso de
ausência,
para juntar ao processo o competente instrumento de procuração.
24.2. Não tem valor jurídico a procuração, outorgada através de instrumento particular, sem
o
devido reconhecimento da firma do Mandante.
24.2.1. Em qualquer outro documento é dispensado, na forma da Lei, o reconhecimento de firma
para
fazer prova perante o DNPM;
24.3. No instrumento de procuração deve constar poderes expressos a fim de que o Mandatário
possa
praticar os seguintes atos:
24.3.1. Receber devolução de emolumentos;
24.3.2. Receber a segunda via do requerimento de autorização de pesquisa, quando indeferido;
24.3.3. Ter vistas e obter cópias de documentos constantes de processos em tramitação;
24.3.4. Desistir de requerimento de autorização de pesquisa, registro de licença e concessão
de
lavra;
24.3.5. Renunciar a titulo de autorização de pesquisa, registro de licença e concessão de lavra.
LAVRA
25. Retificação de Título de Concessão de Lavra
25.1. Constatada "ex officio" a interferência parcial da área de concessão de lavra com
áreas
prioritárias, o DNPM, convocará o titular, através de oficio, para no prazo de trinta (30)
dias
tomar conhecimento pessoalmente sobre a redução da área de lavra, podendo solicitar prazo
por até
igual período, para contestar os fundamentos da proposta de retificação;
25.1.1. Se o titular não comparecer ao DNPM, no prazo fixado, para tomar ciência da proposta
de
redução da área, o processo tramitará normalmente até final publicação do título de
retificação de
concessão de lavra.
26. Grupamento Mineiro
26.1. É vedado incluir ou excluir concessões de lavra em Grupamento Mineiro já constituído.
26.1.1. Analisado o novo plano de aproveitamento econômico e julgado merecedor de aprovação,
será
cancelado o Grupamento Mineiro anterior e constituído um outro incluindo ou excluindo
concessões de
lavra.
27. Constituição de Servidões
27.1. O DNPM analisará pormenorizadamente se a servidão pleiteada é realmente indispensável
a lavra
da jazida e se a extensão da área é compatível para o fim a que se destina, observado o
disposto no
artigo 81 do Regulamento do Código de Mineração;
27.2. As servidões podem ser constituídas sobre áreas tituladas ou requeridas;
27.3. As áreas requeridas para constituição de servidão não marcam prioridade;
27.4. A Seção de Controle de Áreas, após analisado pelo Distrito o pedido de constituição de
servidão, elabora planta de detalhe e de situação e memorial descritivo da área objetivada,
em duas
vias.
27.4.1. Uma via será anexada ao processo e a outra entregue ao interessado, juntamente com
um
laudo, a fim de que promova o acordo amigável ou judicial com o proprietário do solo.
27.4.1.1. Efetivado o acordo amigável ou judicial, o interessado deverá encaminhar ao DNPM,
para
que seja averbado à margem da transcrição do respectivo título de concessão de lavra.
28. Portaria N° 176, de 23-09-1975
28.1. Os Distritos Regionais do DNPM devem verificar quais os processos cujos titulares não
cumpriram com as determinações dessa Portaria e instaurar processo administrativo para
apurar a
infração, e, concomitantemente, formular exigência ao titular, com prazo de 60 (sessenta)
dias, a
fim de que cumpra com a determinação contida nessa Portaria.
28.1.1. Se o titular não cumprir a exigência, instaurar outro processo para apurar a
infração ao
disposto no item XIII do artigo 54 do Regulamento do Código de Mineração, e, novamente,
formular
nova exigência, e assim sucessivamente.
28.1.1.1. Se o titular for multado pela segunda vez, o valor da multa será cobrado em dobro
(art
100, parágrafo único/RCM), e se for multado mais de três vezes no prazo de um ano, deverá
ser
instaurado o processo administrativo de declaração de caducidade do título de lavra (art.
102, item
II/RCM);
28.1.2. Cumpridas as determinações contidas na Portaria e a área devidamente locada nos
mapas-base
do DNPM, os Distritos deverão proceder vistoria "in loco", estudar caso a caso, e formular
exigência ao titular para que apresente mapas geológicos da mina, relatórios de pesquisa e
plano de
aproveitamento econômico atualizado.
29. Registro de Licença
29.1. O prazo da Licença Municipal é contado a partir da data de sua expedição, salvo se
estiver
expressa a data de início do respectivo prazo;
29.2. A área vinculada a Registro de Licença será considerada livre no dia seguinte ao da
expiração
do respectivo prazo de vigência da licença, desde que não haja sido tempestivamente
requerida a
averbação da renovação da licença;
29.3. As substancias minerais com destinação múltipla e que também podem ser utilizadas "in
natura"
para o prepara de agregados, pedra de talhe ou argamassa, e não se destinem, como
matéria-prima, à
indústria de transformação. poderão ser aproveitadas através do Regime de Licenciamento.
29.3.1. Será recusado o registro da licença, pelo DNPM, se houver destinação mais nobre - e
consumo
- para a substância mineral que se pretende lavrar através do Regime de Licenciamento;
¹ 29.4. "Para o aproveitamento de substancia mineral pelo Regime de Licenciamento,
admite-se a retificação de área de
requerimento ou de autorização de pesquisa, com expressa manifestação do requerente
ou do titular, ou ainda quando ficar
comprovada, mediante vistorias, laudos técnicos e/ou outras razões de ordem
econômica, a existência, na área objeto da
retificação, de substância mineral cujo aproveitamento far-se-á exclusivamente pelo
regime de licenciamento".
29.5. Admite-se a redução da área de requerimento ou do registro de licenciamento, com
expressa e
voluntária manifestação do requerente ou do titular do registro de licenciamento.
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¹ Redação de acordo com o telex nº 4.306, de 21.05.91, do Diretor-Geral do
DNPM
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