|
Altera o artigo 7º da Portaria nº
70.389, de 17 de maio de 2017
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
MINERAÇÃO - ANM, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, XI e
XXIII do art. 2º, do parágrafo único, do art. 11, e art. 13 da Lei nº 13.575, de
26 de dezembro de 2017, e os arts. 2º e 9º da Estrutura Regimental da ANM,
aprovada pelo Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e pela Resolução nº
2, de 12 de dezembro de 2018,
CONSIDERANDO o processo participativo e transparente de regulamentação e revisão
de normas e a adequação dos dispositivos legais norteadores da segurança de
barragens,
CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua 17ª Reunião Ordinária Pública,
realizada em 17 de junho de 2020, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.001283/2019-56, resolve:
Art. 1º. O art. 7º da Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017, passa a vigorar
com a seguintes redação:
"Art. 7º O empreendedor é obrigado a implementar sistema de monitoramento de
segurança de barragem em até 24 meses após a data de início da vigência desta
Portaria.
§ 1º O nível de complexidade do sistema de monitoramento dependerá da
classificação em DPA da barragem de mineração.
§ 2º Para as barragens de mineração classificadas com DPA alto, existência de
população a jusante com pontuação 10 e características técnicas com método
construtivo contendo pontuação 10, o empreendedor é obrigado a manter sistema de
monitoramento automatizado de instrumentação, adequado à complexidade da
estrutura, com acompanhamento em tempo real e período integral, seguindo os
critérios definidos pelo projetista.
§ 3º As informações advindas do sistema de monitoramento, devem estar
disponíveis para as equipes ou sistemas das Defesas Civis estaduais e federais e
da ANM, sendo que para as barragens de mineração com DPA alto, estas devem
manter vídeo-monitoramento 24 horas por dia de sua estrutura devendo esta ser
armazenada pelo empreendedor pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
|
