|
|
|
|
|
| Página Inicial | Índice Cronológico da Legislação Mineral |
Índice Remissivo da Legislação Mineral |
Fale Conosco |
| PORTARIA Nº 136 de 9 de julho de 2001 |
| O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
PRODUÇÃO MINERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, IX,
anexo I, do Decreto nº 3.576, de 30 de agosto de 2000, publicado no DOU de
31/08/2000,
Considerando o art. 20, § 1º da Constituição Federal, Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989, Lei 8.001, de 13 de março de 1990, Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000 e Decreto nº 01, de 11 de janeiro de 1991, resolve: Art. 1º Aprovar a segunda Atualização/junho de 2001 do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, tornando sem efeito a Portaria nº 247, publicada no DOU de 18 de Agosto de 2000. |
|
Marcelo Ribeiro Tunes |
| Publicada no DOU de 11 de julho de 2001 |