O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, publicado no DOU de 3 seguinte e a Portaria MME nº 385, de 13 de agosto de 2003, publicada no DOU de 14 seguinte, resolve:

Art. 1º Aprovar a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela inobservância da Legislação Minerária.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 350, de 10 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2006 e a Portaria nº 195, de 31 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 1º de Junho de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 

Miguel Antônio Cedraz Nery
Diretor-Geral do DNPM