Art. 1° - Esta Portaria dispõe sobre a conversão para o Real e atualização de valores referentes a emolumentos, taxas e multas fixados na legislação minerária em unidades de referência e define os preços dos serviços administrativos, técnicos e outros prestados pelo DNPM.

Art. 2° - Os emolumentos referentes aos requerimentos de Autorização de Pesquisa, Registro de Licença e de Imissão de Posse na Jazida, a Taxa Anual por Hectare e as multas previstas no art. 20, § 3°, "a", II, e art. 22, § 1°, do Código de Mineração, e art. 100, I a V, do Regulamento do Código de Mineração, convertidos para Real pela Circular nº 9, de 17 de novembro de 2000, ficam atualizados nos valores fixados no Anexo I desta Portaria.

Art. 3° - Ficam definidos os valores dos serviços administrativos, técnicos e outros prestados pelo DNPM, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 4° - O recolhimento dos valores fixados no Anexo I desta Portaria será efetuado em qualquer agência da rede bancária autorizada, mediante o preenchimento de Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser fornecida pelo DNPM.

Art. 5° - A Sede e os Distritos do DNPM deverão afixar nos respectivos setores de audiência e de protocolo, cópia do Anexo I desta Portaria.

Art. 6° - Os valores de multas fixados no art. 27, II a V, da Portaria nº 178, de 12 de abril de 2004, ficam atualizados nos termos do Anexo I desta Portaria.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de 13 de setembro de 2004.

Art. 8° - Fica revogada a Circular n° 9, de 17 de novembro de 2000.

Miguel Antonio Cedraz Nery
Diretor-Geral do DNPM

ANEXO I

TABELA DE VALORES DOS EMOLUMENTOS, TAXAS, MULTAS E PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM