A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pelo art. 9º, inciso II, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, considerando a necessidade de regulamentar o que dispõem os artigos 43 e 44 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, resolve:

Parágrafo único. Para efeitos da presente Resolução, consideram-se:

1. direitos ou títulos minerários: a concessão de lavra e o manifesto de mina;
2. instituição financiadora: instituição financeira, sociedade empresária e demais entidades integrantes de operação de captação de recursos para o financiamento de projetos minerários, conforme definição do inciso III;
3. operação de financiamento: operação de captação de recursos, sob qualquer modalidade jurídica, para o financiamento de empreendimentos minerários, sua instalação, expansão ou regularização, inclusive operações de crédito no âmbito do sistema financeiro nacional, assim como demais operações estruturadas de financiamento de projetos;
4. garantia minerária: direito minerário
   onerado

   Neste contexto, oneração refere-se à constituição de ônus sobre direitos minerários (como concessão de lavra ou manifesto de mina) para captação de recursos para o financiamento da mineração.

   No sentido Territorial/Administrativo, uma área é dita onerada quando já existe um direito minerário válido (alvará de pesquisa, concessão de lavra, PLG etc.) sobre ela. Sua contrapartida - uma área que pode ser requerida por qualquer interessado - é tratada, pela ANM, como "área livre" ou "área desonerada".

   como garantia de operação de financiamento;

§ 1º O requerimento será instruído com contrato de constituição do gravame que declare:

1. o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;
2. o prazo fixado para pagamento;
3. a taxa dos juros, se houver;
4. o direito minerário dado em garantia, com indicação do número do processo administrativo minerário a que esteja vinculado; e
5. a finalidade da operação de financiamento, em conformidade com o previsto no inciso III do art. 1º.

§ 2º O instrumento contratual de que trata o § 1º é considerado sigiloso.

§ 4º A ANM manterá plataforma de consulta pública, por meio da qual os interessados poderão consultar a existência de garantias minerárias constituídas.

1. considera-se de nenhum efeito e não será conhecida a comunicação de renúncia do direito minerário dado em garantia;
2. não será averbado contrato de
   arrendamento

   Considera-se arrendamento todo e qualquer contrato que tenha por objeto a exploração da jazida sem a transferência de titularidade da concessão de lavra ou do manifesto de mina, admitida, como forma de pagamento, a transferência, no todo ou em parte, do produto da lavra, pactuada ou não a preferência de compra do produto mineral pelo titular.

   Consolidação Normativado do DNPM
   Portaria 155/16

   ..................

   Art. 130. Os contratos de arrendamento total e parcial de concessão de lavra e de manifesto de mina deverão ser submetidos à anuência prévia e averbação do DNPM.

   § 1º Não serão admitidos contratos de arrendamento total ou parcial nos demais regimes de aproveitamento de recursos minerais e contratos que versem sobre subarrendamento.

   § 2º Para fins do caput considera-se arrendamento todo e qualquer contrato que tenha por objeto a exploração da jazida sem a transferência de titularidade da concessão de lavra ou do manifesto de mina, admitida, como forma de pagamento, a transferência, no todo ou em parte, do produto da lavra, pactuada ou não a preferência de compra do produto mineral pelo titular.

   § 3º Não serão averbados contratos que tenham por objeto a terceirização de quaisquer operações de lavra, no todo ou em parte, assim caracterizados a juízo do DNPM.

   Art. 131. É admitido o desmembramento da concessão de lavra em dois ou mais arrendamentos distintos, a juízo do DNPM, inclusive utilizando-se a fixação do limite da mina em profundidade por superfície horizontal, desde que o fracionamento não venha a comprometer o racional aproveitamento da jazida.

   , total ou parcial, do direito minerário dado em garantia, salvo se houver expressa anuência do credor;
3. o titular da concessão de lavra ou manifesto de mina continua responsável pelo cumprimento das obrigações inerentes ao título e pela prática de todos os atos necessários à sua regularidade e manutenção, sujeitando-se às sanções estabelecidas na legislação minerária, incluindo a de caducidade do direito de lavra;
4. ao titular do direito minerário serão endereçadas, com exclusividade, todas intimações cabíveis, tais como aquelas relacionadas ao cumprimento de exigências e oferecimento de defesa em procedimentos de imposição de sanções, entre elas a de caducidade prevista no Código de Mineração e no respectivo Regulamento;
5. não se admite, em nenhuma hipótese, a prática de qualquer ato ou medida, previstos ou não no contrato, que venham a comprometer ou embaraçar a operacionalização e a continuidade das atividades de aproveitamento de recursos minerais autorizadas pelo Poder concedente no título minerário;
6. admite-se a prática, em caráter excepcional, pela instituição financiadora, de atos processuais que visem a evitar o perecimento do direito minerário dado em garantia.

1. original ou cópia autenticada:
   
   
   1. da carta de adjudicação, alienação ou arrematação; ou
   2. da escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, com a interveniência do credor/instituição financiadora, titular/devedor e adquirente/cessionário, em caso de alienação amigável do direito minerário dado em garantia;
   
   
2. certidão de registro do adquirente no Departamento Nacional de Registro do Comércio;
3. prova de disponibilidade de fundos ou da existência de compromisso de financiamento necessário para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina em nome do adquirente; e
4. prova de recolhimento dos emolumentos referentes ao processamento da averbação da transferência de direitos fixados no
   Anexo II

   Os valores originalmente publicados no Anexo II da Consolidação Normativa do DNPM são atualizados anualmente, sempre ao final do mês de fevereiro.

   Consulte o Índice Cronológico da Legislação Mineral para confirmar os valores vigentes.

   da referida Portaria.

Art. 7º A baixa do direito real de garantia na ANM será efetuada:

1. à vista de determinação judicial ou de instrumento de
   quitação ou exoneração

   Quitação e exoneração são conceitos distintos, embora ambos resultem no fim de uma obrigação, sendo o primeiro focado no pagamento e o segundo na liberação de uma responsabilidade . A principal diferença reside na causa do término da dívida: quitação é a extinção pelo pagamento, enquanto exoneração é a extinção por liberação (ou perdão) da obrigação.
   expedido pelo credor com firma reconhecida;
2. em decorrência da averbação de transferência a terceiro adquirente em procedimento de
   excussão

   Excussão é o procedimento jurídico de penhora e venda judicial dos bens de um devedor para satisfazer um crédito. Envolve a apreensão de bens garantidores, como no penhor, para pagar dívidas.
   ou venda amigável da garantia, nos termos do art. 6º.

§ 3º O disposto no caput não se aplica às informações de caráter patrimonial, abrangidas por propriedade intelectual, assim como àquelas referentes aos métodos e técnicas de produção do titular do direito minerário.

Art. 9º Esta Resolução deverá ser objeto de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR no prazo de três anos de sua publicação, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor em 02 de março de 2022.