I - Poderá ser dispensada a apresentação do relatório, quando a renúncia à autorização de pesquisa conforme previsto no inciso II, do artigo 22 do Código de Mineração, ocorrer:

  I.1. A qualquer tempo, desde que o titular instrua o seu requerimento com documentos comprobatório de que atendeu a todas as diligências e intimações promovidas no curso do processo de avaliação judicial e não concorreu, por ação ou omissão, para a falta de ingresso na área.

  I.2. Antes de transcorrido 1/3 (um terço) do prazo de vigência da autorização de pesquisa, contado da publicação no D.O.U. do título autorizativo.

 II - Em ambos os casos, a homologação da renúncia não exime o titular do pagamento da taxa anual por hectare, de que trata o inciso II, do artigo 20, do Código de Mineração (Redação dada pela Portaria nº 362, de 14 de outubro de 1999, publicada no  D.O.U de 15/10/99).

 III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.