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DNPM Pernambuco
Índice Cronológico
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Índice Remissivo
da Legislação Mineral

Guia do Minerador
Regime de Extração


 

  Objetivos

 

Declaração de Registro de Extração, expedida pelo Diretor-Geral do DNPM (Artigo 7º do Decreto no 3.358/00).

Campo de Aplicação

 

Restrito a substâncias de emprego imediato na construção civil, por órgãos da administração direta ou autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente (Artigo 3º do Decreto no 3.358/00).

Áreas Máximas

 

5 ha.

Requerimento de Registro de Extração

 

O Registro de Extração para cada área individualmente será pleiteado em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue, mediante recibo, no protocolo da unidade regional da autarquia em cuja circunscrição se localize a área pretendida, onde será cronologicamente numerado e registrado, devendo conter os seguintes elementos (Artigo 4º do Decreto no 3.358/00):

  • Qualificação do requerente, órgão da administração direta ou autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
  • Indicação da substância mineral a ser extraída;
  • Memorial contendo: informações sobre a necessidade da utilização da substância mineral indicada em obra pública devidamente especificada a ser executada diretamente pelo requerente; dados sobre a localização e a extensão, em hectares, da área objetivada; indicação dos prazos previstos para o início e para a conclusão da obra;
  • Planta de situação, e memorial descritivo da área;
  • Licença de operação, expedida pelo órgão ambiental competente.

A partir de 28 de setembro de 2005, foi instituído o pré-requerimento eletrônico de direitos minerários para fins de obtenção de registro de extração (Artigos 10 a 13 da Consolidação Normativa do DNPM).

Declaração de Registro

 

Atendidos os requisitos previstos, o Diretor-Geral do DNPM expedirá declaração de Registro de Extração pretendida com base nos dados informados no requerimento, dela formalizando-se extrato a ser publicado no Diário Oficial.

O Registro de Extração terá prazo determinado; a juízo do DNPM, considerando as necessidades da obra devidamente especificada a ser executada e a extensão da área objetivada no requerimento, admitida uma única prorrogação.
 

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