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| Página Inicial | Índice Cronológico da Legislação Mineral |
Índice Remissivo da Legislação Mineral |
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| PORTARIA Nº 873 de 17 de dezembro de 2003 (Revogada pela Portaria nº 323, de 15 de setembro de 2004) |
| DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
disposto no inciso I do art.14 do Decreto nº 4.640, de 21 de março de 2003,
resolve:
Art. 1º Aprovar a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservância da Legislação Minerária. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 135, de 06 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2001. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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Miguel Antônio Cedraz Nery |
| Publicada no DOU de 19 de dezembro de 2003 |