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| Página Inicial | Índice Cronológico da Legislação Mineral |
Índice Remissivo da Legislação Mineral |
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| PORTARIA Nº 323 de 15 de setembro de 2004 (Revogada pela Portaria nº 350, de 10 de outubro de 2006, publicada no DOU de 11 de outubro de 2006) |
| O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo disposto no inciso I do art.14 do Decreto nº 4.640, de 21 de março de
2003, bem como o art. 17, incisos I e XI, da Portaria MME nº 385, de
13.08.2003, resolve:
Art. 1º Aprovar a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare, Multa sobre a TAH e Multas específicas aplicadas pela inobservância da Legislação Minerária. Art. 2º Fica revogada a Portaria 873, de 17 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2003. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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Miguel Antônio Cedraz Nery |
| Publicada no DOU de 16 de setembro de 2004 |