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Legislação Mineral
Índice Remissivo
TAH - Taxa Anual por Hectare
Alvará de Pesquisa - Prorrogação    
  • Instrução Normativa 01/99
    • Autorização de Pesquisa    
  • Inciso II do Artigo 20 do Código de Mineração
    • Autorização de Pesquisa - Renúncia    
  • Portaria DG DNPM 22/97
    • Guia de Utilização    
  • Item II do Artigo 9º da Portaria DG DNPM 144/07
    • Manual de Procedimentos    
  • Portaria DG DNPM 350/06
    • Multas    
  • Detalhamento    
  • Portaria MME 503/99
    • Prazo para Pagamento    
  • Portaria MME 503/99
    • Relatório Final de Pesquisa - Aprovação    
  • Instrução Normativa 01/99
    • Relatório Final de Pesquisa - Sobrestamento    
  • Instrução Normativa 01/99
    • Valor da TAH    
  • Detalhamento    
  • Portaria DG DNPM 400/08

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