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Legislação Mineral
Índice Remissivo
Meio-Ambiente
Licença Ambiental para Concessão de Lavra    
  • Resolução Conama 09/90    
  • Artigo 18 do Decreto 98.812/90
    • Licença Ambiental para Guia de Utilização    
  • Resolução Conama 09/90
    • Licença Ambiental para Licenciamento    
  • Resolução Conama 10/90
    • Licença Ambiental para Permissão de Lavra    
  • Parágrafo 1° do Artigo 12 do Decreto 98.812/90    
  • Artigo 3º da Lei 7.805/89
    • Pesquisa Mineral em Áreas de Conservação    
  • Artigo 19 do Decreto 98.812/90

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