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Legislação Mineral
Índice Remissivo
D.N.P.M.
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    • Atendimento ao Usuário    
  • Portaria DG DNPM 167/00    
  • Portaria DG DNPM 408/02
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  • Portaria DG DNPM 201/06
    • Delegação de Competência    
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    • Diário Oficial da União - Publicação    
  • Artigo 93 do Código de Mineração
    • Emolumentos, Taxas e Multas    
  • Detalhamento    
  • Portaria DG DNPM 400/08
    • Livros e Registros    
  • Artigo 92 do Código de Mineração
    • Protocolo    
  • Artigo 41 do Código de Mineração    
  • Artigo 1° da Instrução Normativa 05/00    
  • Portaria DG DNPM 231/77    
  • Portaria DG DNPM 50/98

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