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PORTARIA N° 439
de 21 de novembro de 2003
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, com fundamento no que dispõem os arts. 20, § 1°; 174 e 176 da Constituição Federal, o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), as Leis nº 7.990 de 28 de dezembro de 1989 e 8.001, de 13 de março de 1990 e, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 27, do Decreto n° 1, de 11 de janeiro de 1991 e art. 3°, inciso IX, da Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, a Portaria n° 5, de 17 de janeiro de 1995, do Ministro de Minas e Energia e, 

Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos a serem observados na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, resolve:

Art. 1°. Quando dos requerimentos de concessão de lavra de que trata o art. 38 do Código de Mineração, na demonstração da economicidade do aproveitamento, deverá o interessado, obrigatoriamente, discriminar a previsão de recolhimento da CFEM resultante das operações de venda, consumo, utilização e transformação do produto mineral, bruto ou beneficiado, conforme o caso, obtida com base nas etapas de elaboração para obtenção do produto final e antes da incidência do IPI, levando em conta a escala de produção inicial e sua projeção, conforme art. 39, inciso II, alínea "a", do mesmo Diploma Legal.

Parágrafo único. Esse procedimento também será obrigatório nos casos da proposição de alteração do Plano de Aproveitamento Econômico, de que trata o art. 51 do Código de Mineração.

Art. 2° . Quando uma das partes interessadas encontrar-se inscrita em dívida ativa por débito referente à CFEM não serão admitidos os seguintes atos por parte do DNPM.

Art. 2° . Enquanto o titular de direito minerário encontrar-se inscrito em dívida ativa por débito referente à CFEM, seja por não pagamento, pagamento fora do prazo ou pagamento a menor, relativamente ao respectivo processo minerário, não será admitida nos seus autos a prática dos seguintes atos por parte do DNPM (Nova redação dada pela Portaria nº 79 de 12/03/2009, publicada no DOU de 13/03/2009):

I - averbação de incorporação, cisão e fusão de empresas, bem como averbação de cessão parcial e total, transferência e arrendamento de requerimento e/ou direito minerário;
I - averbação de incorporação e fusão de empresas que não pertençam ao mesmo grupo econômico, cisão de empresas, averbação
de cessão, transferência e arrendamento, parciais e totais, de direito minerário (Nova redação dada pela Portaria nº 435 de 08/10/2013, publicada no DOU de 09/10/2013);
II - suspensão temporária da lavra, no regime de Concessão;
III- averbação de renovação de licença, no regime de Licenciamento;
IV - prorrogação do Alvará de Pesquisa, no regime de Autorização, quando o interessado for detentor de guia de utilização;
V - prorrogação de que trata o art. 6° do Decreto n° 3.358, de 2 de fevereiro de 2000, no Registro de Extração.(Revogado pela Portaria nº 79 de 12/03/2009, publicada no DOU de 13/03/2009)

Parágrafo único. Quando o DNPM efetuar as averbações e prorrogações previstas nos incisos do presente artigo em benefício de pessoas físicas e jurídicas que não estiverem inscritas em dívida ativa, independentemente de constar nos instrumentos de cessão e arrendamento de direitos minerários, como também em instrumentos referentes a incorporação, cisão e fusão, ficam as cessionárias e arrendatárias de direitos minerários, e, ainda, as empresas incorporadoras de outras, com títulos averbados decorrentes da incorporação, responsáveis pelos débitos existentes relativos à CFEM, ressalvada a responsabilidade subsidiária.(Redação de acordo com a retificação publicada no DOU de 18/02/2004)

Art. 3°. As pessoas físicas ou jurídicas inscritas em dívida ativa relativa a CFEM, somente terão analisados seus requerimentos referentes aos atos previstos no artigo anterior caso seja comprovado, pelas partes interessadas, que o pagamento devido foi efetuado.

Art. 4°. Fica revogada a Instrução Normativa nº 07, de 09 de junho de 2000.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Antonio Cedraz Nery
 Publicada no DOU  de 25 de novembro de 2003