Art. 1º O sorteio que irá definir a proposta vencedora pertinente à habilitação a área colocada em disponibilidade, será realizado em ato público, na sede do Distrito do DNPM, em cuja circunscrição esteja localizada a área objeto da disponibilidade.

Art. 2º Os interessados empatados serão obrigatoriamente convidados para participarem do sorteio, por meio de ofício encaminhado com aviso de recebimento, o qual estabelecerá o dia e o horário do sorteio e o extrato deste ofício será publicado na forma de Aviso, na Seção 3 do Diário Oficial da União.

§ 1º O interessado que deixar de comparecer ao ato público não participará do sorteio.

§ 2º O interessado que por qualquer motivo comparecer ao sorteio após o início da sessão (ato público), também não poderá participar do sorteio.

Art. 3º O interessado poderá ser representado por procurador com poderes específicos, habilitado por mandato público ou particular, com firma reconhecida.

Art. 4º Necessariamente deverão participar do sorteio, além dos interessados, o Chefe do Distrito ou seu substituto e a comissão julgadora.

Art. 5º O sorteio será realizado utilizando-se bolas numeradas de 01 (um) a 90 (noventa), às quais deverão ser conferidas pelos interessados, e dispostas num globo, que será girado por um dos membros da comissão julgadora cabendo a cada interessado o direito de sortear uma bola.

Parágrafo Único. Será declarado vencedor aquele que sortear a bola de maior número entre os participantes.

Art. 6º A comissão julgadora elaborará uma ata, que será entregue ao final do sorteio a cada interessado e deverá constar entre outras as seguintes informações e documentos:

I – os nomes de todos os participantes presentes e dos interessados que estiverem ausentes;
II – cópia dos instrumentos de procuração, se houver;
III – o número de cada bola e o nome de quem a sorteou;
IV – o número da bola e o nome do vencedor;