Sob quaisquer dos regimes citados, para obtenção dos títulos, há necessidade de apresentação pelo interessado de Licenças Ambientais, emitidas pelos órgãos estaduais de meio-ambiente, além de informações, sobre este aspecto, solicitados pelo próprio DNPM, como o Plano de Controle de Impactos Ambientais na Mineração, por exemplo. 

Os procedimentos para obtenção de Licenças Ambientais nos empreendimentos de aproveitamento dos recursos minerais estão explicitados em duas resoluções do CONAMA – Conselho Nacional de Meio-Ambiente. A Resolução CONAMA no 09/90 trata do licenciamento ambiental das áreas sob o Regime de Autorização e Concessão. Por sua vez, o Regime de Licenciamento é abordado na Resolução CONAMA no 10/90. 

Para os outros regimes não existem resoluções CONAMA específicas, sendo assunto tratado através de portarias e instruções normativas no âmbito do MME, como foi visto nos capítulos anteriores.

 

Licenciamento Ambiental nos Regimes de Autorização e de Concessão

A Resolução CONAMA no 09/90 prevê 03 tipos de Licença Ambiental, conforme o abaixo indicado:

Licença Prévia – L P:

a) Fase: Planejamento e viabilidade do empreendimento

b) Documentos Necessários:

• Requerimento da L P;
• Cópia da publicação do pedido da L P;
• Certidão da Prefeitura Municipal;
• Estudos de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme Resolução/CONAMA/nº 01/86.

Licença de Instalação – L I:

a) Fases: Desenvolvimento da mina, instalação do complexo mineiro e implantação dos projetos de controle ambiental.

b) Documentos Necessários:

• Requerimento de L I;
• Cópia da publicação do pedido de L I;
• Cópia da comunicação do DNPM julgando satisfatório o Plano de Aproveitamento Econômico;
• Plano de Controle Ambiental;

Licença de desmate, expedida pelo órgão competente, quando for o caso.

Licença de Operação – LO:

a) Fases: lavra, beneficiamento e acompanhamento de sistemas de controle ambiental.

b) Documentos Necessários:

• Requerimento de L O;
• Cópia da publicação do pedido de L O;
• Cópia da publicação da concessão de L I;
• Cópia autenticada da Portaria de Lavra.

Também neste regime estão previstos os 03 tipos de licença ambiental, conforme dispõe a Resolução CONAMA nº 10/90:

Documentos Necessários para a Licença Prévia – L P:

• Requerimento da L P;
• Cópia da publicação do pedido da L P;
• Estudos de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme Resolução/CONAMA/nº 01/86.

Documentos Necessários para a Licença de Instalação – L I:

• Requerimento de L I;
• Cópia da publicação da L P;
• Cópia da publicação do pedido de L I;
• Licença da Prefeitura Municipal
• Plano de Controle Ambiental;
• Licença de desmate, expedida pelo órgão competente, quando for o caso.

Documentos Necessários para a Licença de Operação – LO:

• Requerimento de L O;
• Cópia da publicação do pedido de L O;
• Cópia da publicação da concessão de L I;
• Cópia da publicação do perdido de L O;
• Cópia do Registro de Licenciamento.