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Guia do Minerador
Regime de Permissão de Lavra Garimpeira

 

Objetivos

 

Obter o Registro de Lavra Garimpeira.

Campo de Aplicação

 

Este regime aplica-se às substâncias minerais garimpáveis, definidas no § 1º do Artigo 5º do Decreto no 98.812/90.

Áreas Máximas 

 

50 ha (Inciso III do Artigo 7º do Decreto no 98.812/90).

Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira

 

A outorga da Permissão de Lavra Garimpeira para cada área individual será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, por intermédio de formulários padronizados disponíveis no sítio eletrônico do DNPM na internet e nos protocolos da Sede e das Superintendências do DNPM em cuja circunscrição situa-se a área pretendida, entregue mediante recibo, onde será mecânica ou eletronicamente numerado e registrado (Artigo 200 da Consolidação Normativa do DNPM), devendo conter os elementos de instrução discriminados no Artigo 201 da Consolidação Normativa do DNPM.

No estatuto ou contrato social da pessoa jurídica deverá constar, de forma expressa, que, entre os seus objetivos, figura a atividade garimpeira.

O memorial descritivo servirá como fonte exclusiva para a locação da área objeto do requerimento.

A partir de 28 de setembro de 2005, ficou instituído o pré-requerimento eletrônico de direitos minerários, para fins de obtenção de Permissão de Lavra Garimpeira (Artigos 10 a 13 da Consolidação Normativa do DNPM).

Condições de Outorga

 

A Permissão de Lavra Garimpeira será outorgada a brasileiro ou a cooperativa de garimpeiros, autorizadas a funcionar como empresa de mineração, sob as seguintes condições (Artigo 7º do Decreto no 98.812/90):

  • A permissão vigorará pelo prazo de até cinco anos, sucessivamente renovável a critério do DNPM;
  • O título é pessoal e, mediante anuência do DNPM, transmissível a quem satisfaça os requisitos legais. Quando outorgado à cooperativa de garimpeiros, a transferência dependerá, ainda, de autorização expressa da respectiva assembléia geral;
  • A área de permissão não excederá cinqüenta hectares, salvo, excepcionalmente, quando outorgada à cooperativa de garimpeiros, a critério do DNPM.

Cessão e Transferência de Direitos: A Permissão de Lavra Garimpeira poderá ser objeto de cessão e transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão e transferência só terão validade depois de devidamente averbados no DNPM (Artigo 224 da Consolidação Normativa do DNPM).


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